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Acréscimo patrimonial

Imposto de Renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Incide Imposto de Renda sobre os valores pagos como gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. A conclusão é do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça. Ele rejeitou o pedido de um contribuinte contra a Fazenda Nacional. O ministro citou precedente da 1ª Turma do STJ para embasar a decisão.

Depois de aderir a um programa de demissão voluntária, Daniel Cordeiro foi à Justiça para contestar a incidência do imposto sobre as verbas de gratificação por liberalidade ou tempo de serviço. Para ele, é ilegal a incidência do IR nesse caso porque os valores recebidos não representam acréscimo patrimonial.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado. A advogada de Daniel Cordeiro entrou com um recurso especial, que não foi admitido. Diante da decisão, recorreu diretamente ao STJ. O ministro José Delgado rejeitou o agravo de instrumento. Ele observou que as Súmulas 125 e 136 do STJ dizem que são isentas do IR as quantias recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço e o pagamento de licença-prêmio também não gozada por necessidade de trabalho.

No entanto, ele concluiu que isso não acontece em relação aos valores recebidos a título de gratificação por liberalidade ou por tempo de serviço, pois essas quantias representam acréscimo patrimonial.

O ministro José Delgado citou precedente relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki, integrante da 1ª Turma. De acordo com a decisão, “o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que importou acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção”.

Leia a decisão:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 839.448 - SP (2006/0261869-8)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : DANIEL CORDEIRO

ADVOGADO : BENVINDA BELEM LOPES

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARCELO MENDEL SCHFLER E OUTROS

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).

2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.

3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de “indenização especial” (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de “Gratificação Liberalidade”, rendo-me à recente posição da egrégia 1ª Turma, que decidiu pela incidência do tributo (REsps nºs 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RJ, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, DJ de 07/11/2005)

4. Agravo não-provido.

Vistos, etc.

O autor epigrafado opõe agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que entendeu pela incidência do imposto de renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do recorrido, a título de “Gratificação Liberalidade”.

Alegam-se ofensa a dispositivos legais e dissenso pretoriano. Argumenta-se que não deve incidir o IR sobre as referidas verbas, por não estar configurado acréscimo patrimonial. Relatados, decido.

A pretensão é que se reconheça a ilegalidade da incidência do desconto do Imposto de Renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do recorrido.

A priori, transcrevo o enunciado do art. 43 do CTN:

“O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

O cerne da lide é sobre a natureza jurídica das verbas percebidas pelo trabalhador, a fim de estabelecer se sobre elas deverá incidir o Imposto de Renda. Nesse sentido, doutrina Roque A. Carrazza:

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Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 10:25

Comentários de leitores

3 comentários

Que parabenizar a equipe do "Seu Dinheiro" do M...

Prof Charles (Professor)

Que parabenizar a equipe do "Seu Dinheiro" do MSN. Estas informações sobre o IRPF levaram-me a consultar órgão competente sobre o seguinte esclarecimento: "Solicito sanar, por gentileza, a seguinte dúvida: Conforme o link http://dinheiro.br.msn.com/especiais/ir/artigo.aspx?cp-documentid=4207737, onde é abordado os tipos de rendimentos isentos e não-tributáveis, afirma-se que sobre "indenizações trabalhistas" não incide IRPF. Minha esposa, funcionária pública, recebeu valores pagos em precatórias depositadas em juízo referentes a uma reclamação trabalhista coletiva. Foram retidos os descontos de IRPF. Ora, se uma indenização trabalhista é isenta de tributação de IRPF por que foi efetuado o desconto no ato do recebimento e por que não foi emitido comprovante do desconto do devido percentual sobre o valor total da indenização? PS: Alguns dados omiti do texto original por questão de sigilo fiscal, bancário e pela ética!

Se não for do sálario miserável de quem trabalh...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Se não for do sálario miserável de quem trabalha para sustentar o "povinho" que não trabalha ai de cima, quem há de? Eles sabem de que fonte podem viver no nababo...e nós tambem...

Salário é patrimônio quando gasto com alimentaç...

Bira (Industrial)

Salário é patrimônio quando gasto com alimentação, moradia, educação, saúde e transporte, exceto aquisição de veiculo? Pior crime que COBRAR irpf sobre rescisão trabalhista, não há.

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