Infração de segurado não impede pagamento de indenização pela seguradora. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou uma seguradora a pagar R$ 5 mil para a viúva de um segurado.

A empresa justificava a desobrigação do pagamento pelo fato de o segurado, que possuía seguro por acidentes pessoais, ter morrido em um acidente de carro, no qual era o condutor do veículo mesmo sem ter carteira de motorista. Segundo a seguradora, além de ter cometido uma infração, ele intensificou o risco de acidente.

Para os desembargadores Alberto Pacheco, Pereira da Silva e Evangelina Castilho, o contrato não exigia do segurado carteira de habilitação. Portanto, a infração do motorista é de ordem administrativa e não contratual.