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7 março 2007

Tomou frente

OAB-SP cria proposta que regulamenta greve de servidor público

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A seccional paulista da OAB resolveu tomar a frente do Congresso Nacional e enviar para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e para a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, proposta de projeto de lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O direito está na Constituição de 1988, ma até hoje não foi regulamentado.

No Supremo, tramitam três Mandados de Injunção em que servidores reclamam da demora do Congresso de legislar sobre a greve no funcionalismo público. Os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes votaram para que o dispositivo seja usado para que o Judiciário estabeleça as diretrizes do direito até que ele seja regulamentado pelo Congresso. Os dois ministros entendem que, enquanto o Congresso não regulamenta o tema, valem as regras da iniciativa privada. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

“A advocacia de São Paulo sentiu na pele os reflexos de uma greve dos serventuários da Justiça por 90 dias (em 2004) e considera inadmissível esse vazio jurídico”, afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em 50 artigos, o anteprojeto elaborado pela Ordem define os ritos da convocação da greve e da negociação prévia, estabelece critérios para a continuidade dos serviços públicos, aborda os direitos dos servidores, o abuso da lei e a intervenção da sociedade. O texto diz que, e, caso de greve, tem de ser mantido um percentual mínimo de 30% dos servidores em atividade.

O anteprojeto estabelece que caberá à entidade representativa dos servidores públicos convocar assembléia geral para definir as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação e que o estatuto da entidade deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto para iniciar a greve, como para encerrar o movimento. A decisão de greve deverá ser comunicada à administração pública com 10 dias de antecedência.

Pela proposta da OAB-SP, tanto a entidade representativa dos servidores como a administração pública poderão ingressar em juízo postulando a declaração da não abusividade ou de abusividade da greve. Se o movimento for considerado abusivo, sem respeitar o número mínimo de servidores em serviço, a remuneração dos grevistas será imediatamente suspensa.

De acordo com anteprojeto, a sociedade poderá também intervir no rumo de um movimento grevista, em caso de omissão da administração pública, com a propositura de ação de declaração da abusividade. Terão legitimidade para representar a sociedade os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, o Ministério Público, partidos políticos com representação no Legislativo, entidade sindical ou de classe e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para D’Urso, o anteprojeto não elimina direitos dos servidores públicos, mas ordena os movimentos de paralisação que acarretam prejuízos imensuráveis para o país. “A Ordem dos Advogados acredita sempre que os conflitos possam ser resolvidos por meio da conciliação, trazendo benefícios para as partes envolvidas nos processos de negociações de salários e de melhores condições de trabalho para os servidores públicos.” O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão Especial da OAB-SP, presidida por Jorge Marcos Souza, presidente da OAB de Ribeirão Preto.

Veja o anteprojeto:

EXPLICAÇÕES SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI REGULAMENTADORA DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO, ELABORADO POR ADVOGADOS A PEDIDO DO PRESIDENTE DA OAB DE SÃO PAULO, DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO.

A Constituição Federal de 05 de outubro de l988, dentre tantos direitos sociais garantidos, estendeu aos servidores públicos civis o direito à sindicalização e à greve ( incisos VI e VI do art. 37 ), estabelecendo que lei específica regulamentará o último.

Passaram-se 16 anos e o direito de greve do servidor não foi regulamentado, em imperdoável omissão da classe política.

Quanto ao direito de greve do trabalhador no setor privado, o Congresso Nacional não perdeu tempo. Em 28 de junho de l989, foi editada a Lei 7.783, a qual previu como iniciar, transcorrer e terminar a greve dos empregados chamados celetistas das empresas privadas.

Essa lei regulamentou também a greve nos serviços essenciais ( quando prestado por empregado celetista ), instrumentalizando a sociedade para não permitir a interrupção de serviços ou atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis, com eficaz e rápida intervenção do Judiciário.

À greve dos trabalhadores em compensação bancária, por exemplo, aplica-se a referida lei, o que impede que esta paralisação seja total (a Lei prevê limites) e que dure muito tempo. Paradoxalmente servidores públicos, como os do INSS, fazem greves por mais de 6 meses, com paralisação completa, sem qualquer possibilidade de intervenção da sociedade ou do Judiciário.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

9/03/2007 21:29 Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)
Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que ...
Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que dava banana ao povo e foi deposto) um certo Vendilhão Henrique Cardoso, aderiu de corpo e alma ao "consenso de washington" que dentre outras coisas visava a desregulamentação da economia, as privatizações do espaço público, a flexibilização de direitos fundamentais - os direitos humanos -, a liberdade de capitais especulativos, a disciplina fiscal, etc, promulgando a Lei de Reponsabilidade Fiscal... Quanto a tal da disciplina fiscal para conter o déficit público, esta lei encomendada chamava de irreponsável o administrador público que viesse a seguir as diretrizes constitucionais prevendo no orçamento gastos com saúde, educação, habitação, segurança, justiça, moradia, etc. A partir daí, além da calamidade que vivemos, degringolou o salário dos servidores que não mais tinham observado pelos administradores públicos a revisão nos vencimentos desses cidadãos (artigo, 37, X da CFederal). Muitas greves foram deflagradas desde lá. Aí vem esse pessoal da OAB de Ribeirão Preto e "lançam" essa proposta de largar o pau no servidor, parece até coisa dos bacana da redução da menoridade penal; dos que querem mandar chumbo nas ocupaçõesdos movimentos sociais; dos que querem a rota (perdão...) na rua para proteger o capital, etc. Não será reprimindo movimentos e causas legítimas (apesar de sofremos na pele com as greves!)como estra proposta indecorosa, que avançaremos como pessoas que tem algo de divino dentro de si à semelhança do Criador!
8/03/2007 13:55 ANTONINO (Funcionário público)
Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao p...
Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao protocolo e vivo me deparando com a mais deplorável e covarde classe que conheço. É asqueroso como os advogados reclamam no balcão e às vezes ofendem a funcionários por serem obrigados a se submeterem a regras que alguns "gabinetólogos" engravatados da Justiça Federal criam para nada contribuirem. Ora, o que nós temos com isso? Se os provimentos, as portarias, as ordens de serviço os incomodam, que recorram. Agora essa mesma classe, que mais parece um saco cheio de batatas, querem suprir a omissão do Estado e moldar eles mesmos os direitos e deveres de greve dos outros visando seus interesses. Que moral tem se eles se omitem até mesmo quanto aos seus próprios? Que saibam que funcionário público não é destinado a servir classes de interesseiros e sim a comunidade no seu todo. O que acontece é que não há reconhecimento público por parte do Estado e muito menos dessa OAB, haja vista aos descasos e sucateamento do serviço público que impedem um melhor desempenho dos serviços.
8/03/2007 09:31 Antonio Grandi Filho (Cartorário)
"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". ...
"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". É dessa maneira que eu vejo a proposta de regulamentação do direito de Greve da carcomida classe dos Advogados. Mais uma vez propõe proteção a seus pares sem ver que o problema dos Servidores Públicos não se restringi aos servidores do Judiciário e sim a uma estrutura estatal que vem querendo demonstrar a desnecessidade do serviço público. O caos que vivemos hoje é fruto do desmonte do Estado. Falam em Estado mínimo, mas não equipam este estado, falam que entendem as necessidades dos servidores, mas cortam gastos ano a ano, não investindo na melhoria do serviço que é obrigação do Estado. Porque será que os hospitais, delegacias, fóruns, estão sucateados e atendem mal a população? Porque será? Falta de investimento em condições de trabalho e valorização dos trabalhadores públicos. Nunca vi um dirigente da OAB dizer que o Governador é desidioso e não dá condições para os servidores públicos exercerem suas atividades com eficiência e satisfação da população. Está sim, vem deixando de ser atendida e sofre nas filas dos hospitais, nos fóruns e também não vêem na rua a polícia que gostariam de ver, ostensivamente fazendo sua proteção. Por outro lado os senhores engravatados dirigentes da OAB-SP, vão se omitindo como fizeram na greve do judiciário de 2004, D’urso foi claro lutarei para melhorar o judiciário e dar melhores condições de trabalho para os servidores o que resultara em eficiência na máquina pública e processos mais ágeis para a população. HIPOCRISIA PURA. Vamos construir um estado eficiente sem querer criar bode expiatório. É bom dizer que a pessoa que trabalha no Serviço público é um ser humano normal precisa de salário para viver, tratar de sua família. Portanto precisa ter condições para isso. O servidor público não é um voluntário que vive do prazer de servir os outros, até porque se eu chegar em um supermercado e dizer que sou servidor publico e pegar minha compra do mês e não pagar eu vou preso. É IMPORTANTE SEPARAR SERVIDOR PÚBLICO DA CORJA DE ASSESSORES DE DEPUTADOS E SENADORES, SECRETÁRIO DE GOVERNO E APADRINHADOS POLÍTICOS. SOMOS TRABALHADORES E PRECISAMOS DE RESPEITO E SALÁRIO. Temos que exigir do Governo atitude e solução dos problemas sem abandonar a população mais carente que é quem precisa do serviço público.

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