Notícias

Para não trabalhar

Carnaval, Paixão e Corpus Christi devem virar feriados

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/3), por unanimidade, a transformação em feriados nacionais da terça-feira de Carnaval, da sexta-feira da Paixão e da quinta-feira de Corpus Christi. Mesmo com a maioria das empresas e governo parando de funcionar durante estes dias, as datas não eram consideradas feriados nacionais oficiais.

O autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), justificou a necessidade de uma lei que declarasse como feriados nacionais datas que já teriam "garantia dos efeitos cívicos e religiosos". Para o senador, "os efeitos jurídicos da declaração de feriado, principalmente aqueles com repercussão econômica, dependem da previsão legal específica".

O projeto, que altera a Lei 662, de 1949 (que instituiu os feriados de 1° de janeiro, 1° de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), segue agora para a Câmara dos Deputados. A lei já havia sido alterada para a inclusão de outros feriados: 21 de abril (Tiradentes) e 2 de novembro (Finados), em 2002 e 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), em 1980.

Os três novos feriados são datas móveis, fixadas de acordo com o calendário judaico, tendo como referência o domingo de Páscoa. A sexta-feira da Paixão e Corpus Christi são datas religiosas da Igreja Católica.

Segundo Raupp, algumas empresas privadas não reconhecem a legitimidade do feriado não concedendo o dia de descanso. Em outros casos, empresas não pagam hora extra pelo dia trabalhado no feriado.

O relator, senador Marco Maciel (PFL-PE), lembrou que não é rara a ocorrência de dificuldades encontradas pelo trabalhador, com possíveis desdobramentos econômicos, devido à lacuna legal quanto à definição de que essas datas são feriados.

Leia o projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro, terça-feira de Carnaval, sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Embora seja das mais populares e tradicionais datas comemorativas e religiosas do País, a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi, não estão incluídas entre os feriados nacionais estipulados por lei, no caso a Lei nº 662, de 1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, para incluir entre os feriados nacionais os dias 21 de abril e 2 de novembro. A outra é a Lei nº 6.802, de 1980, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro "para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil". Estas, aliás, visam a atender a preceito da Lei nº 9.093, de 1995, que dispõe sobre feriados e expressa em seu art. 1º, I, que são feriados civis, de alcance nacional, os "declarados em lei federal".

Poder-se-ia, em princípio, supor que os costumes e tradições do País provêm amparo suficiente para a garantia dos efeitos cívicos e religiosos dos feriados destas datas, sendo desnecessária a positivação legal para esse fim.

No entanto, alguns efeitos jurídicos da declaração de feriado, principalmente aqueles com repercussão econômica, dependem da previsão legal específica. É o caso, por exemplo, das relações de trabalho no âmbito privado, que em muitas partes do País não reconhecem a legitimidade da cessação de atividades nestas datas, ou o caráter extraordinário da remuneração de eventual trabalho nesse dia.

Por considerar que a situação atual configura flagrante injustiça para com grande parte da população trabalhadora - especialmente em face do irrestrito acatamento do feriado na área do Serviço Público em todos os níveis - é que venho submeter aos eminentes Pares nesta Casa o presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

Senador VALDIR RAUPP

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

20/03/2007 15:26 Bruno (Advogado Autônomo)
Meu caro Richard, isso não tem nada relacionad...
Meu caro Richard, isso não tem nada relacionado com o culto que eu possa ter ou não, pois estamos falando de princípios fundamentais e aspectos produtivos e desenvolvimentistas na quais com esses inúmeros feriados incorrerá ou melhor estará incorrendo num prejuízo para o crescimento de país. p.s TIRE A VISEIRA DE BURRO QUE EXISTE NA SUA MENTE,EVOLUA!!!! POIS A RELIGIÃO CEGA!!!!.
9/03/2007 16:59 Richard Smith (Consultor)
"Absurdo", protestante? Você tem mais é ...
"Absurdo", protestante? Você tem mais é dor-de-cotovêlo. "Isonomia"? Quá, quá, quá, quá! (passa GELOL que passa)
8/03/2007 13:28 Bruno (Advogado Autônomo)
Acho um absurdo! pois tendo em vista que vivemo...
Acho um absurdo! pois tendo em vista que vivemos num Estado Laico,todos os feriados religiosos deveriam ser abolidos,permanecendo apenas as datas eminentimente cívicas e de amplitude nacionais. Pois o privilégio de ocorrer feriados religiosos- cristãos fere o princípio da isonômia em relação as outras religiões não cristães que existem no Brasil.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 15/03/2007.