O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) está tentando barrar a votação de um Projeto de Lei que altera o percentual das verbas do fundo partidário instituído pela Lei 9.096/95 para os partidos pequenos. A Reclamação foi entregue ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a ação, a Câmara está na iminência de votar o Projeto de Lei 84/07, apresentado pelos líderes dos “grandes partidos” (PFL, PSDB, PTB, PP, PR, PDT e PMDB). O projeto insere o artigo 41-A na Lei Federal 9.096/95, determinando a distribuição de 95% do fundo aos partidos “na proporção dos votos obtidos ma última eleição geral para a Câmara dos Deputados”.

Da mesma forma, ainda segundo a Reclamação, o Senado pretende, por meio do Projeto de Emenda à Constituição 2/07, acrescentar ao artigo 17 da Constituição Federal mudança para distinguir os partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Para o PRTB, a matéria, objeto das mudanças pretendidas pelo Congresso Nacional, “foi exaustivamente apreciada e devidamente julgada nas ADIs 1.351 e 1.354, tendo o STF julgado inconstitucional inúmeros dispositivos previstos na Lei 9.096/95, especialmente aqueles que pretendiam cercear o funcionamento e autonomia dos ditos ‘pequenos partidos”, a diminuição da participação no rateio das verbas do fundo partidário desses partidos e do direito de ‘tempo de antena’”.

Segundo o PRTB, a Câmara e o Senado pretendem apreciar e propor mudanças na Lei 9.096/95 “justamente nos dispositivos que essa colenda corte já se manifestou e decidiu a respeito”. Para o PRTB, os líderes dos grandes partidos na Câmara e o PFL, isoladamente no Senado, inconformados com a decisão do Supremo, pretendem discutir a coisa julgada.

Para o reclamante, a votação dos dispositivos pela Câmara e Senado fere a autonomia e independência dos poderes, no caso o Poder Judiciário, pois já este “já decidiu a questão a que pretendem seja, com uma nova roupagem, novamente discutida e, assim, ferir a autonomia dos Poderes e causar irreparáveis prejuízos aos direitos das minorias, os chamados ‘pequenos partidos’ e ferir de morte a preservação da competência e a garantia das decisões do STF”.

Os autores da Reclamação informam que existe requerimento de urgência no Congresso, assinado pelos parlamentares. Assim, pedem a liminar para a suspensão do curso do PL 84/07 e da PEC 2/07, frente ao perigo na demora manifesto, “já que a qualquer momento poderá ser aprovado o PL e convertido em lei irremediavelmente viciada” e o fumus boni iuris, demonstrado diante das violações da coisa julgada material pelo STF, nas ADIs 1.351 e 1.354.

O relator no STF é o ministro Gilmar Mendes.

RCL 4.979