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1 março 2007

Interpretação restrita

Justiça não pode julgar critérios de prova de concurso público

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma não acolheu o recurso de candidatos gaúchos que queriam anular quatro questões de uma prova.

Os candidatos recorreram ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A segunda instância considerou “ser defeso ao Poder Judiciário manifestar-se acerca dos critérios de correção e interpretação das questões do concurso, tarefa esta adstrita à Banca Examinadora e seus respectivos relatores”.

O argumento dos candidatos é de que participaram de todas as etapas do concurso público. Sustentaram, ainda, que na prova objetiva existem, pelo menos, quatro questões flagrantemente nulas — uma delas por erro formal grave e as demais por exigirem matérias não previstas no edital.

A relatora, ministra Denise Arruda, apreciou cada um dos argumentos levantados pelos candidatos e concluiu que, no caso específico, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. É proibido o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.

RMS 19.353

Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/03/2007 18:44 JB (Outros)
JB. - MG. Se a justiça não pode julgar um recu...
JB. - MG. Se a justiça não pode julgar um recurso público, quem pode? Já vi esse filme antes, quando é público o judiciário é covarde e nefasto.
2/03/2007 01:31 Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Parece que o assunto não acaba! 1. A tal DIS...
Parece que o assunto não acaba! 1. A tal DISCRIÇÃO da banca! A "Posição da banca examinadora", em CONCURSO PÚBLICO onde está presente o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ... é o fim da picada! 1.1. A "banca" até pode externar sua "posição pessoal": desde que na SELEÇÃO PARA SEUS ESCRITÓRIOS PRIVADOS. 2. Se é para ter POSIÇÃO DOUTRINÁRIA com alguma predileção, o EDITAL DEVE INDICAR BIBLIOGRAFIA. Se vai se privilegiar um ou outro tribunal, o EDITAL deve indicar: Jurisprudência do STF, STJ .... 2.1. A "matéria" não fica à DISCRIÇÃO da banca mas, fica VINCULADA AO EDITAL (INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO). 3. Será que é PEDIR DEMAIS um pouco de DECÊNCIA, de ORGANIZAÇÃO e de RESPEITO PELO CANDIDATO?? 4. Imaginem a pergunta objetiva: QUAL A NATUREZA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO? (a) declaratória (b) constitutiva; (c) mista; (d) Nenhuma das respostas acima. 4.1. Dorme com um barulho desses?? Três alternativas possíveis! Com doutrina de boa cêpa defendendo cada posição! 4.2. O certo era EVITAR estas "pegadinhas". Mas não: a "banca" de "notáveis" sempre tem que aprontar das suas.
1/03/2007 22:46 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Um dia o STJ volta a enxergar. (não escrevo no ...
Um dia o STJ volta a enxergar. (não escrevo no sentido de generalizar). Há excelentes Decisões, mas há algumas que era melhor nem ser publicada. E se derem como certa uma resposta que contraria a LEI ou a CF. O Judiciário não pode verificar questões OBJETIVAS de concurso? Como assim? Quer dizer que o examinador pode dar nova redação a um artigo de lei por ex. e o candidato vai ser reprovado em função do EGO do examinador? Questões onde há DUAS respostas certas e o examinador entende que há só uma. No meu entender o Poder Judiciário em alguns casos deve intervir após provocação da pessoa que se sentiu lesada. Tem concurso que até hoje não prevê recurso. Penso que se o candidato entra com um recurso sobre determinada questão e o examinador entende correta aquela questão, DEVE o examinador fundamentar, e não apenas dizer que indefere o recurso. Quem sabe um dia possamos mudar esta Justiça ENGESSADA (não generalizando), que beneficia alguns que acham que sabem tudo. Acreditam que perguntando a um candidato, o que ele tem a dizer sobre determinada teoria que está em seu livro, ou seja, no livro do examinador, que só ele entende daquela forma, é determinar que o candidato será um bom profissional. O que dirá o Poder Judiciário sobre a correção de 300 recursos em 3 dias? É possível? Só para quem acredita em mágicas... Carlos Rodrigues berodriguess@ig.com.br

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