O Estado deve responder por conduta de seus funcionários. Essa é o entenimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o estado de Minas a pagar indenização por danos morais ao advogado Antônio Gomes de Oliveira, de Bambuí (MG), expulso de uma audiência pública por uma promotora de justiça.

Mesmo levando em conta que era indevida a intervenção na audiência pelo advogado que não representava nenhuma das partes, os desembargadores Silas Vieira, Edgard Penna Amorim e Teresa Cristina Peixoto concluíram que a atitude da promotora foi exagerada.

A representante do Ministério Público determinou que o advogado se retirasse da sala, acompanhado por policiais. Segundo os autos, o advogado foi exposto diante das pessoas, inclusive alguns de seus clientes, que se encontravam na audiência, sofrendo constrangimentos e prejudicando sua carreira.

Ao constatar que a promotora agiu de forma inadequada enquanto exercia seu cargo, os desembargadores entenderam que o Estado é o responsável por assumir a indenização, estipulada em R$ 7 mil.

Veja a decisão

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA POR POLICIAIS - EXCESSO NA CONDUTA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, não se perquirindo de sua culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), bastando, pois, que se comprove o dano causado pelo Estado e o nexo de causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL 1.0051.03.007392-1/001 — COMARCA DE BAMBUÍ – APELANTE(S): ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2006.

DES. SILAS VIEIRA – Relator

01/09/2006

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL 1.0051.03.007392-1/001 — COMARCA DE BAMBUÍ - APELANTE(S): ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

Proferiu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. André Mansur Brandão.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Senhor Presidente, ems. Pares.

Ouvi, atentamente, as colocações feitas da tribuna pelo ilustre Advogado, Dr. André Mansur Brandão.

Dadas as razões expendidas da tribuna, algumas dúvidas vieram sobressaltar-me em decorrência dos fatos ocorridos na Promotoria da Comarca de Bambuí, motivo pelo qual quero ter a oportunidade de rever os autos. Assim sendo, peço vista dos autos.

SÚMULA : ADIADO A PEDIDO DO RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.

05/10/2006

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL 1.0051.03.007392-1/001 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA POR POLICIAIS - EXCESSO NA CONDUTA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, não se perquirindo de sua culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), bastando, pois, que se comprove o dano causado pelo Estado e o nexo de causalidade.

Assistiu ao julgamento pelo apelante, o Dr. Antônio Gomes de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE (DES. ISALINO LISBÔA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 01/09/2006, a pedido do Relator, após sustentação oral.

Com a palavra o Desembargador Silas Vieira.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA, com vistas à reforma da sentença de f. 131/135, via da qual o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bambuí julgou improcedente o pedido vertido na inicial da presente ação de indenização por danos morais ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS.

Às f. 136/139, sustenta o apelante que estava presenciando a audiência de crime contra o meio ambiente, na qualidade de advogado, até mesmo com o intuito de orientar seus clientes da forma pela qual a Promotora estava agindo em casos similares; que se manifestou apenas com o intuito de esclarecer a parte que não entende os termos jurídicos utilizados pela Promotora, sendo que tal manifestação não teve a intenção de perturbar, mas apenas colaborar para que as audiências se desenvolvessem com mais celeridade.

Acrescenta que o fato de ter sido retirado do gabinete da Promotora pela polícia, na presença de várias pessoas, causou-lhe constrangimento, vergonha e embaraço, tendo a notícia se espalhado pela cidade, gerando comentários maldosos, com ofensa à sua honra particular e profissional. Insiste que caberia à Promotora, antes de acionar a polícia, solicitar ao apelante que se retirasse da sala ou lhe dar voz de prisão em flagrante; que não ocorreu a culpa exclusiva da vítima.