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A função do Direito Penal é promover a ordem e nada mais
Por Paulo Alessandro SilvérioA pena visa punir o ruim, mostrando que se agisse corretamente não estaria sendo punido. Tal preceito deve ser tomado como uma das justificativas da aplicação das penas. Do contrário, estaríamos punindo não o criminoso, mas aqueles que agem corretamente.
Não obstante, atualmente, podemos ver que o parâmetro da aplicação do Direito Penal no Brasil está assentado em duas verdades. A primeira se verifica na natureza humana, o livre arbítrio, o agir consciente. Já a segunda, por uma ótica não individualista, se constata da interação entre indivíduo e meio social.
A primeira é indiscutível, pois sabemos que todo ser humano capaz tem consciência de seus atos, sejam lícitos ou ilícitos, mesmo que sob um simples panorama moral ou ético, independentemente do conhecimento de suas obrigações civis ou dos tipos penais.
A segunda é de viés mais complexo, especialmente nos dias atuais, em que a sociedade cada vez mais desumaniza o ser humano, tratando-o, de modo geral, apenas como potencial consumidor de bens e serviços.
Hoje, vivemos um período do capitalismo moderno, dado que os membros da sociedade competem entre si para alcançar o lucro acima de tudo, o bem-estar egoísta, a satisfação quase que exclusivamente pessoal. Busca-se tão-só o lucro, como se fosse este a única razão do labor, um fim em si mesmo, deixando de lado o necessário comprometimento com o bem-estar da coletividade.
Essa sociedade mesquinha se perdeu do contexto histórico, uma sociedade que busca o progresso individualista, que busca o lucro pelo lucro. Esqueceu-se do real significado da palavra sociedade: “agrupamento de seres que convivem em estado gregário e em colaboração mútua; conjunto de pessoas que vivem em certa faixa de tempo e de espaço, seguindo normas comuns, e que são unidas pelo sentimento de grupo; corpo social, coletividade; grupo de indivíduos que vivem, por vontade própria, sob normas comuns; comunidade, coletividade; ambiente humano em que o indivíduo se encontra integrado; relacionamento entre pessoas que vivem em grupo; convivência, contato”. Essas acepções da palavra sociedade, pinçadas do Dicionário Houaiss.
Como se vê, não falo do motivo primitivo da existência da sociedade para fins de segurança contra ataques externos, como a história nos noticia do ocorrido, no período medieval. Refiro-me àquele período em que a coletividade humana buscava – mesmo que de forma imperfeita – um viver pleno, quando pelo menos se tentava uma harmonia coletiva, ainda que de forma utópica.
Reporto-me ao período da antiga civilização grega, que reunia vários motivos para viver em sociedade (a segurança, a harmonia coletiva, as inter-relações pessoais, buscando uma evolução do ponto de vista intelectual e espiritual, a satisfação coletiva – ainda que não plena –, em razão da escravidão e das diferentes classes sociais). Daquele tempo podemos, ao menos, nos inspirar nos jogos olímpicos, nos teatros a céu aberto, nas escolas de pensamento – só para citar alguns –, em que se buscava uma razão para viver, diferentemente da atual e exclusiva busca pelo lucro efêmero.
Nesse contexto contemporâneo, há alguns dias, conversando com um amigo, ouvi uma lamentável história que traduz bem este pensamento moderno de sociedade. Dizia-me ele que um conhecido seu, ao ser indagado sobre o porquê de participar da indústria do desmatamento da Amazônia, apresentou a seguinte resposta:
“Eu derrubo árvores, porque, se não fosse eu, seria outro, e ainda tem mais; eu só vou fazer isso até juntar uma boa grana para ir embora dessa região, porque eu sei que o que estou fazendo é errado.”
Tal afirmação não é algo isolado, hoje em dia. Quando se conversa com as pessoas, temos a impressão de que ser honesto não vale mais a pena. Parece que elas acham que cometer crimes, mesmo com a consciência do que seja licito ou ilícito, em muitos casos valeria a pena.
Sob este contexto atualíssimo, o que podemos, prefacialmente que seja, concluir é que o Direito Penal, como última ratio1, não é suficiente para a prevenção geral do crime, nem, por si só, para promover automaticamente a boa convivência coletiva.
De outra parte, a tese do abolicionismo penal2, da extinção da pena ou a sua minimização descomedida não é solução adequada, haja vista que, sem ele, estaríamos, no mínimo, igualando os desiguais, colocando em um mesmo nível o honesto e o desonesto, o criminoso e o não criminoso.
Nesse prisma de parâmetro social do Direito Penal, a pena é, ao menos, necessária para que asseguremos tal distinção, sob risco de a desonestidade se transformar no imperativo da conduta individual na sociedade moderna e de nivelarmos por baixo o que entendemos por uma conduta pautada na moral e na ética.
Deixo claro que, quando digo pena não estou cuidando somente da pena privativa de liberdade, mas de toda e qualquer penalidade que se caracterize como ônus para aqueles indivíduos que praticam condutas ignóbeis, contrárias ao viver harmonicamente em sociedade. Podem até ser as penas alternativas, a exemplo da prestação de serviços à comunidade, da multa, do perdimento dos bens (lucro do crime), entre outras que imponham alguma limitação na vontade do indivíduo que cometeu um ilícito criminal (como limitação de fim de semana, proibição de freqüentar determinados locais, etc.).
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