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30 maio 2007

Liberdade é a regra

Leia os votos que libertaram funcionários da Gautama

Por Priscyla Costa

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A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual é justamente o que diferencia um regime democrático daquele de índole totalitária. Foi com base nesse fundamento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a liberdade para Vicente Vasconcelos Coni, Maria de Fátima Cesar Palmeira, João Manoel Soares Barros e Abelardo Sampaio Lopes Filho — todos funcionários da construtora Gautama.

O grupo foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Navalha e mesmo depois do depoimento prestado à ministra Eliana Calmon, responsável pelo trâmite do Inquérito no Superior Tribunal de Justiça, voltaram à superintendência da Polícia Federal por ordem da ministra.

No pedido de Habeas Corpus ajuizado no STF, a defesa afirmou que o ato da ministra configurou constrangimento ilegal porque a nova ordem de prisão não foi fundamentada.

Gilmar Mendes acolheu o pedido e repetiu os argumentos das três decisões. Considerou que “a prisão preventiva é medida excepcional que, exatamente por isso, demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados”.

“A idéia do Estado de Direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos fundamentais. Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões preventivas”, afirmou o ministro.

Para Gilmar Mendes, “não se pode perder de vista que a boa aplicação das garantias fundamentais configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Como amplamente reconhecido, o princípio da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido em objeto dos processos estatais”.

Nesta terça-feira (29/5), Gilmar Mendes também concedeu Habeas Corpus para livrar da prisão o empresário Zuleido Veras, dono da Gautama. Com as liminares, nenhum dos 48 presos na Operação Navalha permanecerá detido.

A operação

A Polícia Federal deflagrou no dia 17 de maio a Operação Navalha, contra acusados de fraudes em licitações públicas federais. Segundo a PF, o esquema de desvio de recursos públicos federais envolvia empresários da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores públicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais.

De acordo com a acusação, o esquema garantia o direcionamento de verbas públicas para obras de interesse da Gautama e então conseguia licitações para empresas por ela patrocinadas. Ainda de acordo com a PF, as obras eram superfaturadas, irregulares ou mesmo inexistentes.

No mesmo dia da operação, o ministro Gilmar Mendes concedeu a primeira liminar no curso da operação, para impedir a prisão do ex-procurador-geral do Estado do Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa. Em seguida, instaurou-se a polêmica.

Primeiro, a PF criticou as liminares concedidas pelo ministro para libertar presos da Operação Navalha. Em seguida, conversas telefônicas vazaram do inquérito da Polícia Federal numa tentativa de comprometer o ministro. De fato, há um Gilmar citado nas conversas, mas não o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Segundo a própria PF, trata-se de Gilmar de Melo Mendes, ex-secretário da Fazenda de Sergipe.

Na quarta-feira (24/5), Gilmar Mendes se irritou com a divulgação da informação de que o seu nome aparecia em lista de autoridades que receberam presentes da construtora Gautama. “Há uma estrutura de marketing para valorizar o trabalho da Polícia Federal e depreciar a Justiça”, protestou. “Fontes da Polícia Federal informam que o ministro Gilmar Mendes está na lista. Ora! Que o ministro da Justiça venha dizer: o ministro Gilmar foi citado, ou que o procurador-geral assuma esse tipo de ônus."

Mendes acusou ainda a PF de “canalhice” e de uso de “método fascista” de investigação. As declarações foram feitas após o vazamento das conversas. Mais tarde, a revista Consultor Jurídico mostrou que o pedido de prisão feito pela PF contra o ex-procurador-geral do Estado do Maranhão foi baseado em erro.

Leia os votos

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 91.524-8 BAHIA

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

(Continua...)

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 18 comentários

31/05/2007 11:25 Ivan (Advogado Autônomo)
Respondendo ao colega Marmo: É que no ordename...
Respondendo ao colega Marmo: É que no ordenamento jurídico pátrio vigoram 2 princípios (um deles "implícito" na Carta Magna, dentre tantos outros): 1º) Princípio da presunção da inocência - válido para os brasileiros em geral (Ex.: se você não é um rico figurão, provavelmente ficará preso durante as investigações, pois pode destruir provas, combinar depoimentos, ameaçar testemunhas ou "sumir do mapa". Mas veja bem: "presume-se" a sua inocência até sentença final - a constrição é apenas preventiva, ok?); 2º) Princípio da "CERTEZA" da inocência - válido para brasileiros mui importantes, grandes empresários e colaboradores generosos em campanhas eleitorais. (Dada a certeza de que não serão condenados - ou que a ação prescreverá - por que mantê-los presos?) Ou seja: se não atentarmos para a coexistência destes 2 princípios realmente não entenderemos muita coisa... Espero ter contribuído. E VIVA ZULEIDO VERAS!!!
31/05/2007 10:42 Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Apenas pergunto: por que o eminente Ministro, t...
Apenas pergunto: por que o eminente Ministro, tão atento às liberdades indivuduais defendidas pela Constituição, pela qual lhe cumpre institucionalmente zelar, quando, na ocasião do julgamento do primeiro pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, por conta do vergonhoso escândalo do calote dos precatórios alimentares, foi o autor do primeiro voto dissidente, por um tal "princípio de proporcionalidade", e coisas do direito alemão, julgando a favor do caloteiro? No caso, o calote do governador Alckimim foi contra os velhinhos e miseráveis que estão morrendo todos, pois são pobres, sem receber o que a justiça por decisões transitadas em julgado há mais de uma década lhes reconheceu justo e devido. Eu acho que deveria haver coerência nas coisas. Fica difícil entender, porque é que os ricos e poderosos sempre se safam usando o mesmo pretexto de direito e garantias individuais, embora metidos em roubalheiras e falcatruas escandalosas enquanto que ao pobre e inexpressivo cidadão carente, os mesmos direitos e garantias são negados. Eu estive presente e assistí, ouvindo cada palavra de seu voto e a colocação, pendendo em benefício do Estado, foi bem diferente, na análise dos mesmos princípios, pelo que se verificou na fundamentação da soltura dos corrúptos. Ainda bem, que a Suprema Corte está mudando em sua composição, com uma nova safra de Ministros que vêm demonstrando muita desenvoltura e coerência nos julgamentos. Pena, que a velha guarda, com exceção do Ministro Marco Aurélio, criou a jurisprudência, de que quando o prejudicado é pobre em oposição ao rico influente e poderoso Estado de São Paulo, na época, sob o leme de um governador tucano, precatório, bah, pague se quiser, como quiser e quanto quiser. Tenho esperança, que ainda em vida, eu possa ver a reversão dessa vergonha que em minha opinião maculou a história da Suprema Corte. Eu acho, que o momento é importante, porque a sociedade agora vem cobrando, também dom Poder Judiciário, decisões mais coerentes, que não insultem, pelo menos, o bom senso.
31/05/2007 00:39 Robespierre (Outros)
...o calhorda desse olhomorto deve ser alguém q...
...o calhorda desse olhomorto deve ser alguém que está levando vantagem nas maracutaias das licitações, pois a rnfase usada para defender os pilantras é muito grande. ...outra característica desse boçais, é o velho argumento, dirigido ao prof. armando, para se mudar para cuba. ...saiba, imbecil olhomorto, que cuba bate o brasil em vários itens conferidos pela onu, principalmente, educaçaõ, saúde e mortalidade infantil; isso, apesar do bloqueio criminosos dos eua. ..portanto, fascistas como você, travestidos de democratas defensores da presunção da inocência - ah, ah, ah,ah - manjamos de longe. babaca e fascista e, para piorar, deve ser advogado. ...prof. armando, concordo com a maioria de suas análises, mas não posso deixar passar a questão dos apelidos ou pseudônimos. o conjur estabeleceu o critéio de se poder usar apelido. portanto, usa quem quer. não posso concordar com sua assertiva, pois se covardes e mentecaptos como o olhomorto, o não julgais (será que sabe conjulgar um verbo na 1ª pessoa do singular?), pergunto pois parece analfabeto funcional, então dizia, usam apelidos, outros, entre os quais me incluo, usam apelidos por necessidade profissional, pois lembre-se, certos cargos ou profissões não podem ser expostas. ...no mais, abraços e vamos para a luta. como diz o senhor: VIVA A PF! TREMEI E TEMEI CHICANEIROS E PILANTRAS (QUE PLEONASMO)!

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