A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não reconhece a legitimidade do Conselho Nacional de Justiça para criar e aprovar o Código de Ética da magistratura. A entidade sustenta que o texto constitucional não dá ao Conselho a condição de propor projeto de lei complementar sobre o assunto. Entende que criar punições para a magistratura é prerrogativa do Congresso Nacional. A posição foi oficialmente apresentada ao CNJ nesta quarta-feira (30/5).

Para a Anamatra, a necessidade de lei complementar para essas previsões, nasce de um processo legislativo rígido que assegura a preservação da independência da magistratura.

A entidade defende que normas amplamente abertas, a exemplo das propostas pelo CNJ, propicia o “aparecimento de interpretações que violam as próprias garantias individuais e Constitucionais asseguradas aos magistrados".

A entidade entende que não é papel do CNJ, que é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, criar punições para a magistratura.

Assevera, ainda, que se é da Constituição Federal de onde emanam os princípios que devem orientar o juiz, é desnecessário um Código de Ética para dizer o que nela já consta. Assim, propõe que haja um amplo debate sobre a elaboração de um Código, com a participação da sociedade, através de seus representantes políticos.

"Se tivesse ocorrido dessa forma, certamente haveria o engajamento de todos os integrantes do Judiciário, proporcionando construção avançada nas disposições legislativas de caráter ético já existentes", afirma a entidade.

Antes de se discutir o Código de Ética, a associação propõe que sejam feitos esforços para a implementação do projeto do Estatuto da Magistratura, previsto na Constituição Federal, em substituição à atual Lei Orgânica da Magistratura. A partir daí, poderia se rediscutir legitimamente as normas punitivas dos juízes.