A poucas horas do fim do prazo para que titulares de cadernetas de poupança entrem com ações na Justiça reclamando diferenças que deixaram de ser creditadas devido ao Plano Bresser, o governo estuda editar uma súmula reconhecendo ter perdido a disputa em torno do reajuste expurgado. A discussão envolve vários órgãos do governo. Entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU).

Não estão claras as conseqüências da edição da súmula. Na teoria, representa o reconhecimento da derrota pelo governo. As pessoas não precisariam entrar na Justiça para ter direito à correção. O prazo para ingressar com ação pedindo a correção termina nesta quinta-feira e a decisão sobre a súmula só virá depois. Assim, quem deixar de protocolar ação contando com a edição da súmula pode ser prejudicado.

Técnicos da área jurídica explicam que a súmula garantiria ao menos uma vantagem para o poupador: o governo não apresentaria recurso às decisões e mandaria pagar a inflação expurgada pelo Plano Bresser. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, não há certeza sobre o que ocorrerá com o poupador que perder o prazo ou optar por não ingressar na Justiça. Esses detalhes poderão ser regulamentados por instrução normativa. Ela é que vai determinar, por exemplo, se quem deixou de entrar na Justiça receberá ou não a correção da poupança.

Histórico

Nas ações, os titulares das cadernetas reivindicam a diferença de 8,08% relativa ao Plano Bresser. Em vez de 26,06%, as contas foram atualizadas em 18,02%. Os poupadores têm encontrado dificuldades em obter os extratos bancários da época para basear as ações. O plano completará 20 anos. Situação semelhante ocorreu com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Depois de o Supremo Tribunal Federal ter concluído que, por causa de planos econômicos deveria ser pago complemento de atualização monetária do saldo do FGTS, o governo estendeu a decisão para todos os correntistas.

Enquanto o governo não decide sobre a súmula, os poupadores devem protocolar ações na Justiça. Além de processos individuais, em São Paulo foram encaminhadas ao Judiciário ações civis públicas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Defensoria Pública da União contra bancos. Escritórios de advocacia estimam que as instituições terão de creditar aos poupadores cerca de R$ 1,9 trilhão em caso de perda na Justiça.