O deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) pediu no Supremo Tribunal Federal a suspensão do repasse à Bolívia de direitos, operações e bens móveis ou imóveis da Petrobras. Em pedido de Mandado de Segurança, ele alega que o Congresso Nacional não foi informado dos atos firmados com o governo boliviano. O relator é o ministro Marcos Aurélio.

O parlamentar alega que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi omisso ao não ter comunicado a cessão, oficialmente, aos deputados federais e senadores. Alega ainda que a competência exclusiva do Congresso Nacional estaria sendo privada em relação ao assunto.

De acordo com o deputado, o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

“O patrimônio nacional estará a suportar um evidente encargo gravoso, consistente na perda de ativos rentáveis no exterior por valores sensivelmente inferiores àqueles aplicados quando da aquisição e revitalização das refinarias bolivianas por parte da estatal brasileira”, reforça na ação.

MS 26.664