A partir desta quinta-feira (24/5), o Superior Tribunal de Justiça começa a receber por meio eletrônico petições referentes a Habeas Corpus, recursos em Habeas Corpus e a processos de competência originária do presidente do tribunal. Essa é a primeira iniciativa do STJ com base na Lei 11.419, editada em dezembro de 2006. A norma regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário.

A petição eletrônica, chamada de E.pet, abre uma nova etapa no processo de informatização do processo judicial ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos de casa ou do escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal.

Para utilizar o E.pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários — softwares e hardwares — instalados em seu computador.

O novo sistema vai permitir o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada online pelo usuário credenciado sem a necessidade de petições escritas em papel.

A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). De posse do certificado, o usuário deve instalar em seu computador os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ.

O sistema será facultativo. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb. Depois do envio, o sistema vai gerar um relatório que poderá ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados.