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Contrato de enforcamento

Banco é condenado a anular cláusulas de financiamento

A propósito, o egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul concluiu que:

“CONTRATOS BANCÁRIOS - LEI DE USURA - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. Com o advento da Constituição Federal de 1.988, por força do art. 25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei 4.595/64 concedia ao Conselho Monetário restou revogado. A única lei federal limitativa de juros é a Lei de Usura que hoje regra os contratos de toda sociedade, inclusive, os bancários”. (Ap. Civ. 1950044204, Rel. Márcio Oliveira Puggina, j. 11.04.96, JUIS n.º 8). Grifei.

Assim, a Lei 4.595/64 e a Resolução 1.129/86, não foram recepcionadas pela Constituição Federal, nos termos do artigo 25, do ADCT. Ainda com relação a aplicação do Decreto-lei n° 22.626/33, vedada às instituições financeiras pela Súmula 596, do STF, sendo questionável aplicação desta Súmula, haja vista que, se a norma não restringe sua abrangência, não caberia ao Poder Judiciário, interpretando a norma, excluir da esfera da sua aplicação exatamente aqueles que são o seu alvo. Posto que o Decreto-lei n° 22.626/33 trata de “juros em contratos”, exatamente o serviço principal das instituições financeiras, como o apelante. Não é razoável crer que o poder judiciário, ainda que pelo seu órgão de cúpula, modifique o Decreto-lei, pois lei só pode ser derrogada, ab-rogada ou modificada por: a) outra lei de mesma categoria, b) pela Constituição Federal ou, c) por meio de ADI; mas não por súmula, por ser apenas interpretativa.

Porém, verifica-se que a aplicação da Súmula 596, do STF, está relacionada a estipulação da taxa de juros fixada na lei e a decisão objurgada usa o Decreto-Lei 22.626/33, apenas para embasar a vedação ao anatocismo, prática que também é repudiada pelo STF, a respeito colaciono o seguinte julgado:

“Juros. Capitalização. A capitalização semestral de juros, ao invés a anual, só e permitida nas operações regidas por leis ou normas especiais, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do art. 31, da lei n. 4595, de 1964. Decreto n. 22.626/1933, art. 4. Anatocismo: sua proibição. Ius cogens.

Súmula 121. Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras. A súmula 596 não afasta a aplicação da súmula 121. Exemplos de leis especificas, quanto a capitalização semestral, inaplicáveis a espécie. Precedentes do STF.

Recurso extraordinário conhecido, por negativa de vigência do art. 4. Do decreto n. 22626/1933, e contrariedade do acórdão com a súmula 121, dando-se-lhe provimento.” (STF, RE 100336 / PE – Pernambuco Recurso Extraordinário, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 10/12/1984 - Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJ 24-05-1985 PG-01379 EMENT VOL- 01379-03 PG-00488). Grifei.

Assim, também é vedada à apelante a vergonhosa prática do anatocismo. Além de que, extrai-se da emenda supra que para que ocorra a capitalização semestral e não anual deve ocorrer previsão legal, o que não há no presente caso.

Porém, como não insurgiu a apelada contra este ponto e a apelante quer a capitalização mensal, o que não é possível, a capitalização deve ser mantida em semestral, como está lançado na sentença objurgada.

Quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, o § 2°, do artigo 3°, é bastante claro ao estabelecer que é aplicável “[...] inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito [...]” não deixando margens a dúvidas de que a relação estabelecida entre banco e cliente é de consumo, portanto aplicável a norma consumerista ao caso.

O jurista Nelson Nery Junior, na Conferência proferida no “I Simpósio Nacional de Direito Bancário”, realizado em São Paulo, em julho/2000, sobre o tema “Defesa do Consumidor de Crédito Bancário em Juízo”, assim se posicionou:

“Em se tratando de consumidores de produtos e serviços bancários, os contratos que celebram com as instituições são, em sua grande e torrencial maioria, de adesão (CDC 54), de sorte que “a mera exposição da pessoa física ou jurídica ao contrato de adesão já estabelece a equiparação ao consumidor destinatário final” (CDC 29). Tendo em vista o que dispõe o CDC 29, é interessante notar que sua abrangência vai para além da relação jurídica de consumo, pois abrange todos aqueles que estiverem expostos às práticas previstas nos referidos capítulos V e VI do Título I do CDC, conforme já afirmamos. De conseqüência, podemos dizer que há uma ultra-incidência do sistema contratual do CDC, que atinge relações jurídicas civis e comerciais, reguladas pelo Código Civil e Código Comercial, respectivamente. Isto quer significar que relações jurídicas civis e comerciais, que são regidas pelo CC e Ccom, podem ter regulamento contratual no sistema do CDC”. Grifei.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamen...

Chapeco (Advogado Associado a Escritório)

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamentação do Nobre Julgador em relação a limitação dos juros remuneratorios a 12% ao ano com base no artigo 192, § 3º da CF, pois esta foi revogada pela emenda constitucinao 40 de 2003.

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