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Mania de prender

De 646 projetos de lei, só 20 não endurecem pena

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Dos 646 projetos de lei apresentados nos últimos quatro anos no Congresso Nacional sobre criminalidade, apenas 20 foram no sentido de relaxar algum tipo penal. A conclusão é da pesquisadora Laura Frade, na tese de doutorado O que o Congresso Nacional Brasileiro pensa sobre a Criminalidade.

O objetivo do trabalho foi mostrar como os parlamentares vêem o tema — e a conclusão não é animadora. O período analisado foi de 2003 a 2007, período que registrou, segundo a pesquisadora, “o maior índice de ilegalidades cometidas pelos próprios deputados”.

“Trabalhamos com a hipótese de que o Congresso Nacional, elaborador da lei, não tem consciência do conjunto de imagens envolvidas na discussão da matéria”, explicou a pesquisadora na tese apresentada em março deste ano.

Pela pesquisa, o legislador não está preocupado com os chamados crimes de colarinho branco. Das mais de 640 leis propostas, apenas duas se destinavam a criminalizar este tipo de delito. Há também propostas para incrementar a Lei de Crimes Hediondos, tornando menos agradáveis 18 tipos de crimes.

Laura Frade ainda demonstrou que o Congresso vê o criminoso como alguém “pouco instruído, doente, indigno de confiança, sujo e inferior”. Já os parlamentares são “saudáveis, dignos de confiança, não desordeiros, nem sujos, tão pouco inferiores”.

De acordo com a pesquisadora, o que se pode observar é que “muitos daqueles que criam a lei, se comportam como imunes a ela. O crime acaba sendo percebido como descumprimento da lei, que ocorre apenas ‘lá fora’”.

Existem, ainda, 68 propostas que vão além da legislação penal. Parte delas surgiu com a constatação de que o Código Penal não avançou o suficiente para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e a criatividade humana para o crime. As propostas descriminalizam a interrupção da gravidez e legalizam jogos de azar, assuntos muito discutidos na última semana.

Leis de ocasião

Os parlamentares entrevistados para a pesquisa confirmaram a “atuação casuística do Parlamento em relação à criminalidade”. Ou seja, a força de vontade que o Congresso tem para criar leis de ocasião.

“... Falta vontade política... Esse ano, todos falaram de segurança pública”, disse um entrevistado. “Vira prioridade quando acontece um fato fantástico”..., afirmou outro. “O Congresso é muito sensível às aspirações do povo e dança conforme a música. O que acontece ressoa, mas não há temas de prioridade. As conveniências políticas ditam o que será apreciado ou não”, responderam alguns deputados.

“Como disse, o debate é casuístico. Dura um mês e meio. Agora tem uma série de projetos: a semana do temor e do terror. É histórico e descontínuo. Falta profundidade. Funciona como revanche e nada acontece. O sistema está todo errado”, desabafou um dos parlamentares.

A “atuação casuística” do Parlamento é criticada por advogados criminalistas. O discurso é de que fazer leis não resolve o problema da violência. A criminalidade avança porque faltam condições básicas de sobrevivência. É o que o parlamentar entrevistado chama de “sistema todo errado”.

Para a advogada criminalista Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o IDDD, “leis de ocasião colaboram para impunidade, porque são regras criadas às pressas, para responder à opinião pública, geradoras muitas vezes de normas inexeqüíveis. O Direito Penal não avança assim; muito menos o combate à violência”.

“Não abrimos os olhos para as conseqüências das leis de ocasião em longo prazo. Elas trazem problemas sérios para a saúde do sistema, como um todo”, acredita Dora Cavalcanti Cordani, também criminalista.

Já a pesquisadora Laura chamou a ânsia do legislador de recuperar o mundo com leis de “o traço mais profundo da pobreza política”. Segundo ela, “o contrário da pobreza é a cidadania organizada. Mas não há organização pública no trato da violência”.

“Ser pobre — e criminoso — é humilhante. Degrada. Condena. Para mais além do cárcere, leva à exclusão do grupo. Quando todos não têm alguma coisa, não há pobreza, há escassez. A pobreza começa a aparecer apenas quando alguns têm e outros não têm — sobretudo essa relação envolve chefes e minorias ou elaboradores legais e os ‘sem formação, doentes e confiáveis’, conforme definem os criminosos. Assim a pobreza não é miséria pura e simples, ela é aquela imposto, que discrimina, em razão da locupletação da minoria”, concluiu Laura Frade.

Conheça as propostas


Propostas para tornar HEDIONDOS os crimes de:
Corrupção de menores
Contra a Administração Pública
Submissão de menor à prostituição
Homicídio doloso contra agente público (mais de uma iniciativa)
Eutanásia e interrupção voluntária da gravidez
Contratação de serviço clandestino de vigilância
Contra homossexuais
Trabalho escravo (mais de uma iniciativa)
Seqüestro relâmpago
Tráfico de mulheres
Uso de menores em delitos
Falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos e medicinais
Homicídio doloso contra políticos
Interceptação comunicação telefônica
Contrabando de armamento
Aquisição de cargas roubadas
Formação de quadrilha com vínculo associativo
Receptação

Pesquisa realizada no Legislativo Federal 52 Legislatura, indexadores crime e criminalidade


Propostas listadas pela pesquisadora para relaxar tipo penal
Extinção da punibilidade no caso que especifica
Perdão na execução da pena para caso determinado
Supressão do artigo que criminaliza o aborto voluntário
Exclusão do crime de injúria quando resultante de opinião de professor ou ministro religioso
Descriminalização da cópia de livro didático quando se destinar a fins educacionais
Extinção da punibilidade quando o réu se casar com a vítima de crime de natureza sexual (2 iniciativas)
Benefício assistencial a dependentes em alguns casos de crime relativo à assistência familiar
Redução da pena do réu quando comprovadamente usuário de drogas e em casos de crimes contra ascendente ou descendente
Descriminalização do uso de rádio freqüência de baixa freqüência independentemente de outorga
Defesa contra o excesso de exação
Possibilidade de agente público defender interesse legítimo de parentes (2 iniciativas)
Criação de Fundo de Auxílio a vítimas e testemunhas de crimes (3 iniciativas)
Proteção aos colaboradores para o combate ao crime organizado (2 iniciativas)
Proteção ao menor que abandona organização criminosa
Assegurando livre acesso aos cães que acompanham deficientes visuais


Propostas /tipificação novos crimes
Institui pena de caráter perpétuo
Criminaliza exercício ilegal de profissão ou atividade
Torna falta disciplinar grave uso de celular pelo preso
Define como crime transporte rodoviário irregular de passageiros
Tipifica omissão funcionário laboratório fotográfico tome conhecimento fotos pornográficas menores
Extravio ou destruição de documento, objeto de investigação de CPI
Estabelece prisão preventiva para não atendimento a requerimento de CPI
Tipifica o crime de não comparecimento a CPI
Determina inelegibilidade de parlamentar que renuncie a mandato para escapar de denúncia
Prevê o crime de fraude em concurso público (9 iniciativas nesse sentido)
Tipifica como crime de responsabilidade propaganda irregular pelo poder público
Define crimes resultantes de discriminação e preconceito (10 iniciativas nesse sentido)
Tipifica o seqüestro relâmpago ( 7 iniciativas nesse sentido)
Tipifica o crime de roubo mediante seqüestro
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional
Define o crime de distribuição clandestina de água canalizada
Tipifica o crime de cópia de dados bancários
Tipifica o crime de participação em organização criminosa
Tipifica o crime de violação de sigilo policial
Criminaliza a manutenção de informações negativas de consumidor por mais de 5 anos
Define o crime de veiculação de informações que induzam preconceito, através da internet
Tipifica como crime a pichação
Criminaliza o furto de energia e sinais
Legalização da prática dos jogos de azar e cassinos
Tipifica a utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias
Criminaliza a violação de mensagens eletrônicas
Tipifica prevaricação judiciária
Tipifica como crime a falsificação de cartões de crédito
Proibição comercialização jogos eletrônicos violentos
Dispõe sobre os crimes informáticos ( 9 iniciativas nesse sentido)
Dispõe sobre criação da lei de responsabilidade educacional
Institui fundo de auxílio para vítimas de arma de fogo
Tipifica como crime contra a administração pública a prática do dízimo
Inclui o tipo penal do enriquecimento ilícito
Exige autorização dos pais para realização de tatuagem
Institui anistia fiscal sobre repatriamento de recursos mantidos no exterior e não declarados
Penaliza atividade clandestina de rádio pirata
Tipifica como homicídio qualificado a prática de crime contra policial em serviço
Descriminalização da competição entre animais
Descriminalização da interrupção voluntária da gravidez
Autoriza modalidades de bingo e cria o Fundo social da Fome
Tipifica como crime de extorsão a atividade dos “flanelinhas”
Proíbe integrantes da Administração Pública de receberem presentes
Estabelece os crimes da venda de produtos com nicotina
Tipifica o crime de contratação de serviço sexual
Estabelece responsabilidades nos crimes do colarinho branco
Torna passíveis de prisão temporária os infratores do crime do colarinho branco
Permite a inscrição de presidiário como doador vivo de órgãos e prevê redução da pena após a cirurgia
Criminaliza a ofensa à honra de pessoa morta
Tipifica como crime importação de pneus usados ou reformados
Cria o site www.violenciazero.gov.br
Tipifica como crime o furto de uso
Tipifica o crime de violência doméstica (2 iniciativas nesse sentido)
Tipifica o crime de terrorismo
Tipifica conduta de falsificação de preservativos
Extingue fórum privilegiado para Deputados e Senadores
Torna crime de responsabilidade do Presidente a remessa ao CN de MP não relevante ou urgente
Proíbe a prática do nepotismo
Tipifica adulteração de combustível para ganhar vantagem
Dispõe sobre proibição de porte de armas brancas ( 2 iniciativas nesse sentido)
Dispõe sobre crimes militares hediondos
Criminaliza a prática de atos religiosos que ludibriem a boa fé
Estabelece punição para crime de discriminação e preconceito contra povo (2 iniciativas nesse sentido)
Declaração dos direitos do nascituro

Pesquisa realizada no Legislativo Federal 52 Legislatura, indexadores crime e criminalidade

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

18 comentários

boa tese !! O Congresso precisa criar uma Com...

analucia (Bacharel - Família)

boa tese !! O Congresso precisa criar uma Comissáo para sistematizar o Código Penal e crimes diversos.

Nunca teremos projetos sérios, se a premissa fo...

Bira (Industrial)

Nunca teremos projetos sérios, se a premissa for: todo meliante é vitima da sociedade de consumo. Ou ainda, "crescei-vos e multiplicai-vos".

Quero apenas cumprimentar a professora LURA FRA...

Wagner M. Martins (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Quero apenas cumprimentar a professora LURA FRADE, de quem tive o prazer de ser aluno, em BH, num curso de Pós Graduação. Sua tese mostra o lado de dentro do Poder Legislativo Brasileiro, "caixa de ressonância" dos "escolhidos" para viverem em mar de rosas, enquanto pobres e miseráveis cumprem penas em pocilgas e locais indignos e incomparáveis com as masmorras do mundo antigo. Pena que a leitura feita por alguns, seja feita sema isenção com que a professora mostra sua tese, sem se posicionar quanto a qualquer tipo de entendimento. Percebe-se assim, que alguns "comentadores" não estão preparados sequer para ler.

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