CNJ atropela STF e faz controle de constitucionalidade

21/05/2007 17:43Mariana (Outro)Não é de competência do CNJ deliberar sobre ass...

Não é de competência do CNJ deliberar sobre assuntos que são de competencia do STF. O Conselho, como diz o próprio nome, deve apenas aconselhar, e não decidir, principalmete no que diz respeito à assuntos inseridos na nossa Constituição. Estou enviando este comentário para parabenizar o autor pela matéria e para declarar que comungo do mesmo entendimento.

21/05/2007 11:46Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)Dr. Fabiano bem coloca a questão. O CNJ não es...

Dr. Fabiano bem coloca a questão. O CNJ não está, ainda, acima do STF. O controle de constitucionalidade não é de sua competência. Conselho aconselha. Conselho não decide. Normas do Conselho Nacional de Justiça só podem ter efeito cogente se não interferirem na competência jurisdicional do magistrado ou do tribunal, pois só a estes cabe dizer e aplicar o direito. As decisões e deliberações do CNJ submetem-se, portanto, ao controle de constitucionalidade. O CNJ não é um super poder. www.pradogarcia.com.br

21/05/2007 01:15Francisco Francelino da Cruz (Estagiário)Eis ai um dos muitos problemas que virão em dec...

Eis ai um dos muitos problemas que virão em decorrência de termos tido uma reforma judiciária mal feita, criando um Conselho Nacional de Justiça que pensa "ser", pensa "poder". O Supremo já vem cortando suas asinhas, mas parece que vai precisar dar um corte mais profundo, para que aprendam a se colocar no seu lugar.

18/05/2007 17:07Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)Não se trata de um simples e modesto caso de co...

Não se trata de um simples e modesto caso de corrupção. Trata-se de uma nova modalidade política de domínio nacional, que precisa ser entendido como querer transformar o Estado de Direito em Estado de Domínio Particular. O que eles objetivam, é uma transformação a nível nacional a revelia da lei, violando os princípios constitucionais, por entenderem que assim o País esta ingovernável, porem não almejam as mudanças de maneira democrática embasada nos princípios constitucionais, querem as mudanças por imposição, para isso usam do Descuido, do Casuísmo e em ultima analise, simulando o desconhecimento, a ignorância em face da lei e dos princípios constitucionais. Dessa forma, eles (Governadores, Juizes, Promotores e demais autoridades de Liderança envolvidos nesse esquema de super-poder) se aliam aos pequenos e ignorantes políticos regionais, e propõe mudanças na legislação local, que sabem perfeitamente ser inconstitucional, porem, depois de instalada tal mudança criam uma enorme confusão e de difícil reverso, colocando o STF em situação atípica. Dessa maneira (TUDO DOCUMENTADO POR MIM) eles alugam vias publicas com direito a cercas e milícias revistando cidadãos comuns, criam disck denuncias, com poder de policia, envolvendo autoridades porem particular, criam vistoria veicular sem consentimento legal, criam pedágios em avenidas, criam modalidades de receita e impostos, criam guardas municipais com poder de policia, enfim, estão se infiltrando no Estado de Direito de maneira paralela e de altíssimo risco a segurança nacional.

18/05/2007 16:54Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)STF impede TJSP paulista de analisar normas Est...

STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32343.shtml

18/05/2007 10:24Luismar (Bacharel)Os Conselhos servem para alguma coisa ou são me...

Os Conselhos servem para alguma coisa ou são meras instâncias opinativas compostas por pareceristas que dão palpites sobre as questões relacionadas ao Judiciário e Ministério Público para final e suprema decisão do STF?