Notícias

17 maio 2007

Garantia indispensável

Aluno só obtém financiamento se tiver fiador, diz TRF-3

Sem fiador, aluno não pode receber financiamento do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies). O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu decisão da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente que autorizou a renovação de contrato de financiamento sem a garantia de fiador.

Segundo argumentou a Advocacia-Geral da União, portaria do Ministério da Educação vincula a liberação do fundo à existência de garantia.

A Portaria 24/04 determina que o financiamento só pode ser autorizado caso o estudante tenha um fiador com renda mínima equivalente ao dobro da mensalidade cobrada pela instituição. A garantia foi estabelecida para diminuir a inadimplência no programa.

Ao decidir, o TRF-3 observou que a exigência do fiador deve ser mantida para não transformar o Fies em um programa assistencialista.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

21/05/2007 11:31 maurodu (Publicitário)
Acho que esse ou alguns juizes mataram aula no...
Acho que esse ou alguns juizes mataram aula nos tempos de faculdades e esqueceram de ler a constituição, só o fato de o governo promover financiamento para garantir estudo para os que precisam já é fato ilegal, se a constituição nos garante a educação por que o governo precisa promover financiamento com regras abusivas para o esdutande ??? è uma vergonha e digo mais será que esses Juizes que trata do assunto FIES estão vendendo decisões iguais aos seus colegas?? Que vergonha de ser brasileiro...
18/05/2007 09:29 Falssi (Estagiário - Tributária)
ë realmente rídiculo essa justiça cega! Então q...
ë realmente rídiculo essa justiça cega! Então quer dizer que se um aluno não tiver um fiador o direito a educação garantido na constituição federal cai por terra e fica simplesmente no papel?? Acho que esses juizes deveriam rever seus conceitos sobre o cargo que exercem, pois, não interpretam o direito como deve ser interpretado e sim da forma que bem entenderem, acho que alguns casos eles esqueçem que existe a constituição federal...
17/05/2007 21:27 A.G. Moreira (Consultor)
Decisão vergonhosa ! É estranho e revoltante...
Decisão vergonhosa ! É estranho e revoltante, que o Judiciário trate a Educação ( obrigação do Estado), como mercadoria !!! É lamentável que o povo, seja obrigado a pagar , elevados, salários , para juizes que, em vez de defender os direitos do cidadão, dão suporte à omissão do Estado ! ! !

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 25/05/2007.