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16 maio 2007

Monitoria obrigatória

Juiz limita horário para menores em fliperamas e lans de Minas

Uma portaria em vigor desde quarta-feira (16/5) regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em fliperamas e lan houses de Belo Horizonte. Ela foi baixada pelo juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Vara Cível da Infância e da Juventude do município com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A norma impõe um limite diário para o entretenimento eletrônico. Durante a semana, no máximo três horas por dia. Nos fins de semana e feriados, quatro horas. O uso de uniformes escolares, antes proibido nesses locais, agora é permitido – desde que haja autorização do responsável.

O juiz justifica a imposição das regras em razão do “aumento da freqüência de crianças e adolescentes em casas de diversões eletrônicas” e dos efeitos nocivos dessa exposição indiscriminada.

A portaria normatiza, também, os espaços destinados ao entretenimento de crianças a partir de dois anos nos shoppings centers. Porém, flexibiliza a permanência de menores em fliperamas e lan houses de shoppings, desde que seja garantida segurança física e eletrônica.

Em algumas faixas etárias, a regra amplia o limite de horário na circulação dos menores. O tempo pode ser aumentado se os pais fornecerem autorização por escrito aos filhos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que o juiz da Infância e da Juventude, ou o que exerce essa função em comarcas menores, é o responsável por disciplinar a entrada e permanência da criança até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas.

A Portaria 03/07 pode ser acessada pelo endereço eletrônico http://www.tjmg.gov.br/jij/portarias.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

16/05/2007 22:40 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Quando os pais se omitem, é dever do Estado a i...
Quando os pais se omitem, é dever do Estado a intromissão educacional forçada. A decisão é interessante mas ao mesmo tempo assustadora. Assusta porque quando um Juiz tem de meter o dedo na família alheia é porque alguma coisa vai mal. A internet é fonte de cultura, estudos e pesquisas. Não deveria florescer consequências nocivas às crianças e adolescentes. Pobre do menor cujos pais liberam o computador o dia inteiro. Na USP já há médicos cuidando da população viciada em computador. Já chega a cocaína, o alcool , a maconha e o sexo. Agora é computador. De fato, se não houver discernimento do adulto a prática pode levar ao vício ou ao mau hábito de visitas prolongadas no computador. Em tempos atuais, crianças de três anos já sabem comandar o computador, já nasceram ao lado de um. A postura do juiz, afinal, demonstra que o Estado deve interceder onde não há controle. Parece que foi uma boa decisão do juiz. A disciplina de criança e adolescente não é tarefa fácil para qualquer pai, às vezes nem recompensadora. Mas horário deve ser respeitado. Sempre. Educação e berço vêm de casa. Já não é tempo de surras com varas ou chicotes. Mas a libertinagem e falta de educação de algumas crianças e adolescentes mostram que alguns pais estão com dificuldade na educação dos filhos do século XXI. Num clube privado em São Paulo, diariamente,vejo mais babás com as crianças do que acompanhados da propria mãe ou o pai. Geralmente os pais estão numa outra atividade. As babás tem filhos e para defender o leitinho das crianças contratam pessoas para cuidar dos dela, enquanto cuidam os dos outros. Um fato pitoresco, daí o juiz tem de de colocar ordem e intervir, fazer o que deveria ser feito pelos pais, educar ! Na vara ou fora dela. Que seja a vara do juiz aos filhos abandonados... Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo.

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