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Cidade com validade

Leia voto que deu prazo de dois anos para município baiano

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“A recente publicação no Boletim Oficial do Estado de 2 de março último da já famosa Sentença 45/1989, de 20 de fevereiro, sobre inconstitucionalidade do sistema de liquidação conjunta do imposto sobre a renda da unidade familiar matrimonial, permite aos juristas uma reflexão pausada sobre esta importante decisão do Tribunal Constitucional, objeto já de múltiplos comentários periodísticos.

A decisão é importante, com efeito, por seu fundamento, a inconstitucionalidade que declara, tema no qual não haver sido produzido até agora, discrepância alguma. Mas parece-me bastante mais importante ainda pela inovação que se supõe na determinação dos efeitos dessa inconstitucionalidade, que a sentença remete ao que se indica no décimo-primeiro fundamento e este explica como uma eficácia para o futuro, que não permite reabrir as liquidações administrativas ou dos próprios contribuintes (auto-liquidações) anteriores”[15].

Na mesma linha de entendimento, a Corte constitucional tem declarado a inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade de dispositivos constantes de leis orçamentárias. Assim, na STC 13/92/17 assentou-se que “a anulação dessas dotações orçamentárias poderia acarretar graves prejuízos e perturbações aos interesses gerais, também na Catalunha, afetando situações jurídicas consolidadas e particularmente a política econômica e financeira do Estado[16].

Essa sucinta análise do direito comparado demonstra uma forte tendência no sentido da universalização de alternativas normativas ou jurisprudenciais em relação à técnica de nulidade. Pode-se dizer que, independentemente do modelo de controle adotado, de perfil difuso ou concentrado, a criação de técnicas alternativas é comum aos mais diversos sistemas constitucionais. Também o Tribunal da Comunidade Européia e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos curvaram-se à necessidade de adoção de uma técnica alternativa de decisão. É certo, outrossim, que esse desenvolvimento se faz com base em previsões constitucionais ou legais expressas ou implícitas, ou ainda, com base em simples opção de política judiciária, como se reconhece nos Estados Unidos.

Em muitos casos, como visto, a adoção de uma declaração de inconstitucionalidade mitigada decorreu de construção pretoriana.

São os exemplos da Alemanha, na fase inicial, e da Espanha. Nesses dois sistemas, dominava a idéia do princípio da nulidade como princípio constitucional não-escrito (§ 78 da Lei da Corte constitucional alemã; art 39 da Lei orgânica da Corte constitucional espanhola). Essa orientação, todavia, não impediu que, em casos determinados, ambas as Cortes constitucionais se afastassem da técnica da nulidade e passassem a desenvolver fórmulas alternativas de decisão. Em outras palavras, a adoção formal do princípio da nulidade não impediu a adoção de técnica alternativa de decisão naqueles casos em que a nulidade poderia revelar inadequada (v.g. casos de omissão parcial) ou trazer conseqüências intoleráveis para o sistema jurídico (ameaça de caos jurídico ou situação de insegurança jurídica).

Ressalte-se, ainda, que a evolução das técnicas de decisão em sede de controle judicial de constitucionalidade deu-se no sentido da quase integral superação do sistema que Canotilho denominou de “silogismo tautológico”: (1) uma lei inconstitucional é nula; (2) uma lei é nula porque inconstitucional; (3) a inconstitucionalidade reconduz-se à nulidade e a nulidade à inconstitucionalidade)[17]. Tal como demonstrado, a técnica da nulidade revela-se adequada para solver as violações das normas constitucionais de conteúdo negativo ou proibitivo (v.g., direitos fundamentais enquanto direitos negativos), mas mostra-se inepta para arrostar o quadro de imperfeição normativa, decorrente de omissão legislativa parcial ou da lesão ao princípio da isonomia. Assente, igualmente, que o princípio da segurança jurídica é um valor constitucional relevante, tanto quanto a própria idéia de legitimidade. Resta evidente que a teoria da nulidade não poderia ser aplicada na linha do velho adágio “fiat justitia, pereat mundus”.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2007, 09:25

Comentários de leitores

3 comentários

Quanto preconceito estéril! Resido em uma cida...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Quanto preconceito estéril! Resido em uma cidad chamada São José do Rio preto, que tem aproximadamente 420.000 habitantes, no entanto, aqui mesmo na nossa região temos cidades emancipadas com menos de 5.000 habitantes, exemplos: União Paulista; Docinópolis; Paranapuã; Alvares Florense, Macedonia, Santa Salete, e tantas outras. Assim, porquê criticar a Bahia, quando o município de Luis Eduardo magalhães tem economia(grande produtor de soja) e população maiores? Não sejamos hipócritas, olhemos no próprio umbigo, ora bolas...

É isso mesmo Dr. Faro Fino. Eu mesmo conheço Mu...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

É isso mesmo Dr. Faro Fino. Eu mesmo conheço Municipios na Bahia com população menor que a do condominio onde resido, veja no mapa a cidade de Floresta Azul, no entanto tem estrutura de metropole, nada produz, a miseria permeia, mas ta la a Camara de vereadores e toda aquela estrutura que a receita do Municipio nãocobre nem a metade. Coisas inexplicaveis. Como diz Vossa Senhoria ja que ta dentro deixa, e complementando, sorria...

Veja só: O município foi criado sem observância...

faro fino (Outros)

Veja só: O município foi criado sem observância das leis pertinentes, por imposição do ex-cacique baiano, toninho malvadeza. A justiça não se preocupou com a ilegalidade da criação do município e com a tal segurança jurídica, deixando a ação que visava a nulidade da ilegalidade por sete anos sem apreciação. Agora, a mesma Justiça diz que tá ruim mas tá bom, queixando do tal princípio da segurança jurídica. Na verdade, aplicou-se o princípio "já que tá dentro, deixa!".Ainda há aqueles que pensam que este país vai ser no futuro uma grande nação. Só se um dia for tomado por seres mais civilizados e moralmente melhor dotados. Pára, que é feio!

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