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12 maio 2007

Novo texto

OAB faz alteração em Provimento do Cadastro de Advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou na edição desta sexta-feira (11/5) do Diário de Justiça que fez alterações no Provimento que trata do Cadastro dos Advogados.

O novo provimento foi publicado na Seção 1 do DJ, na página 1303, e vem assinado pelo presidente nacional da OAB,Cezar Britto, e pelos diretores da entidade Alberto Zacharias Toron e Ophir Cavalcante Junior.

Conheça o novo texto

Altera o art. 3º do Provimento nº 95/2000.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido na Proposição 2007.31.00102-01,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º do Provimento nº 95/2000, que “Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados”, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o texto do seu parágrafo único:

“Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados).”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 2007.

Cezar Britto

Presidente

Alberto Zacharias Toron

Relator

Ophir Cavalcante Junior

Relator ad hoc

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

13/05/2007 22:07 Leonardo Cedaro (Advogado Sócio de Escritório)
Caro Professor Armando do Prado, Uma pena, mas...
Caro Professor Armando do Prado, Uma pena, mas Vossa Senhoria discursa em palanque errado...
13/05/2007 16:44 Armando do Prado (Professor)
OAB, EIS UM BOM ASSUNTO PARA SE OCUPAREM: 13...
OAB, EIS UM BOM ASSUNTO PARA SE OCUPAREM: 13/05/2007 13:36h JUSTIÇA CAIU COM O AVIÃO DA GOL Paulo Henrique Amorim . Começou a cair a ficha da mídia conservadora (e golpista) e ela passa a admitir o que todo mundo já sabia: que a investigação da Polícia Federal chegou à conclusão de que os pilotos americanos do Legacy são os responsáveis pela morte de 154 brasileiros que viajavam no avião da Gol. . A Folha de S. Paulo, que liderou a campanha para inocentar os pilotos e condenar os controladores (e o Governo Lula), começa a ter acesso ao que todo mundo já sabia: que a caixa preta do Legacy mostra que os dois pilotos não sabiam pilotar o Legacy. . Os dois pilotos viajaram com o transponder desligado, não sabiam programar o piloto automático e não mudaram de altitude, como deveriam. . O programa Domingo Espetacular e o Conversa Afiada, 15 dias atrás, já tinham contado tudo isso. . E o Conversa Afiada argumentou que a CPI do Apagão foi um golpe da mídia para derrubar o Governo Lula. . O Jornal Nacional não deu a notícia da queda do avião da Gol – embora tivesse 14 minutos para fazer isso – mas cobriu à exaustão o “apagão” aéreo. . A campanha na mídia era uma forma de obrigar o contribuinte brasileiro a pagar a conta da indenização e salvar a pele dos donos da Excel, que comprou o Legacy e entregou na mão de dois incompetentes. . Agora, a questão não é mais saber o que já se sabe: a culpa é dos pilotos. . E a cumplicidade – voluntária ou não – da mídia brasileira com os advogados da Excel tinha como moldura, ponto de referência, o pagamento do seguro. . O problema agora é saber se os dois pilotos virão depor na CPI. . E se os dois pilotos virão para o julgamento, na Justiça brasileira. . E se ficarão em cana num presídio brasileiro, se condenados. . O problema agora é chamar à responsabilidade a Justiça brasileira: por que deixou os dois pilotos voltarem para Nova York ? . E se eles não pisarem mais no Brasil ? . Como fica a Justiça brasileira ? . A Polícia Federal cumpriu a sua parte. . O Ministério Público cumprirá a sua, ao responsabilizar os pilotos e, subsidiariamente, os dois controladores que erraram, mas NÃO provocaram o acidente. . A mídia cumpriu a sua parte, que foi tentar derrubar o Presidente Lula. . E a Justiça ? . O que terá a dizer Cândido Ribeiro, juiz da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que foi o relator do habeas corpus que liberou o passaporte dos pilotos do Legacy para que voltassem aos EUA ? (*) A criação dessa CPI do Apagão, que, por enquanto, parece estar em mãos da base aliada, é uma demonstração de que o Presidente Lula, embora tenha vencido duas eleições (por 61% a 39%), continua vulnerável a essa combinação golpista mídia-Congresso. Aguarda-se, ansiosamente, o que o astronauta Marcos Pontes terá a esclarecer na CPI do Apagão... Se for preciso, a oposição e a mídia desenterram Santos Dumont, aquele, como se sabe, que é o responsável, em última instância, pelo “caos”.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/05/2007.