Fraude em acordo é motivo para anular processo

12/05/2007 22:05luis (Outros)Freud Jr, creio que não há, na CLT, nenhum dis...

Freud Jr, creio que não há, na CLT, nenhum dispositivo que se refira a rescisória. Não obstante, embora o juiz trabalhista se valha da legislação civil, o caso analisado é aquele que envolve colusão, fraude, processo simulado, com vista a prejudicar terceiros (arts. 129 e 485, III do CPC). Sendo assim, o MPT fez o que lhe competia, quando do ajuizamento da rescisória. Reconheço que o uso da rescisória deve ser bem restrito, garantindo o respeito pela coisa julgada. Todavia, no caso, foi aplicado corretamente tanto a ação como a decisão na rescisória (a meu ver). Valeu pelo debate e pela troca de pontos de vista. Para finalizar, acho que a JT não está legislando, mas sim interpretando sob a ótica dos princípios que justificam sua própria existência.

12/05/2007 08:29FREUD JR (Advogado Associado a Escritório - Civil)Prezado Luis, Grato pela colaboração. A ques...

Prezado Luis, Grato pela colaboração. A questão que se coloca é: existe algum dispositivo na CLT que abra exceção a regra estampada no artigo 486 do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Demais disso, as hipóteses de cabimento de rescisória são taxativas. No entanto, apenas por argumentar, saliento que no âmbito do processo civil a sentença homologatória de acordo também põe fim ao processo com julgamento de mérito (art. 269, III do CPC). A própria justiça federal classifica tais sentenças, para efeito de estatística, como Tipo B (mérito). O problema está, creio eu, que o judiciário trabalhista muitas vezes legisla em matéria de direito processual, o que é ruim para todos.

11/05/2007 18:28luis (Outros)Caro Freud Jr, na Justiça Trabalhista, o acordo...

Caro Freud Jr, na Justiça Trabalhista, o acordo homologad em juízo tem natureza de sentença de mérito. Sua dúvida tem fundamento, diante da legislação civil, porém inaplicável a espécie trabalhista.

11/05/2007 17:42FREUD JR (Advogado Associado a Escritório - Civil)A propósito: sem adentrar no mérito da questão,...

A propósito: sem adentrar no mérito da questão, o acórdão do TRT é que seria rescindível por ofender literalmente o artigo 486 do CPC.

11/05/2007 15:32FREUD JR (Advogado Associado a Escritório - Civil)Questiono se um acordo homologado é rescindível...

Questiono se um acordo homologado é rescindível ou anulável?. Creio que a segunda opção é correta face os termos do art. 486 do CPC. Se esta premissa está correta, então o TRT inovou processualmente ao rescindir uma sentença homologatória de acordo...