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10 maio 2007

Prova da OAB

Bacharel que quer advogar sem Exame da OAB tem pedido negado

A exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil tem previsão legal e está de acordo com a Constituição. Portanto, para exercer a advocacia, o bacharel em Direito deve ser aprovado no exame. O entendimento é da 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins, que negou liminar a um bacharel que pretendia entrar na Ordem sem se sujeitar às provas.

De acordo com o juiz federal, Adelmar Aires Pimenta da Silva, o artigo 8º, da Lei 8.906/94, estabelece a obrigatoriedade de se submeter ao Exame. A lei dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo, mencionado pelo juiz, determina que para a inscrição como advogado é necessário, entre outros requisitos, a aprovação no Exame de Ordem.

Além disso, segundo o juiz, a lei não fere os princípios constitucionais. O inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição, prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O bacharel alegou que a exigência de aprovação no Exame fere os princípios da igualdade, do livre exercício das profissões e da dignidade da pessoa humana. Ele é formado pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal. Desde 2004, quando se formou, tenta, sem êxito, passar no Exame da Ordem.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 23 comentários

30/11/2007 18:43 Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)
SRA. MARIA HELENA Por favor não desista....
SRA. MARIA HELENA Por favor não desista. Saiba que nem sempre o aprovado faz jus a condição de Advogado, e que, muitos como a Sra., que ficou por alguns pontos, com certeza honraria a classe e seria excelente profissional. Deus lhe abençõe e não pare de estudar. Deixo meu e-mail a disposição para eventualmente, trocarmos algumas idéias. fabiocmdl@yahoo.com.br Especialista em Dto. Público
20/06/2007 00:07 Junior (Outros)
É tão bom fazer o Exame, tanto que passei porq...
É tão bom fazer o Exame, tanto que passei porque estudei sim, até porque, era policial, achava a profissão desgastante e sem brilho, pois do que adiantariua estudar, sempre serei aquilo que corresponde ao que sou, ou seja, mero policial, então; resolvi mudar, daí, desejei ser advogado, e vi que não é apenas comprar uma carteira, estudei, estava sempre na frente, indagando ao mestre, buscava discutir com os colegas e atualizar as matérias, mas tinha uma turma de sanguessugas, que só vinham na Escola para azarar ou era para justificar sua existência, nada mais, pensando eles que iriam comprar carteira, se ferraram, agora a coisa é diferente, não se compra mais carteira de advogado. Antigamente, para ser advogado bastava comprar a carteira, senão, se tinha um amigo ou parente na OAB ia lá e também apanhava a carteira, agora não, nós advogado somos colegas um dos outros, sabemos que todos nós somos guerreiros e lutadores, e, aos Bacharéis a distância é muito grande, por isso me orgulho de ser Advogado, de ter passado no 2.º Exame aqui no Rio, uma verdadeira pedreira, hoje colho os frutos, fui delegado da ordem e agora um conselheiro da OAB. Então meus caríssimos Bachareis, oro por vces, pois a graça de DEUS é para os que acreditam em si mesmo, e levantam cedo para estudar, e não para os pregriçosos que querem ser Advogados na molezinha, então, venham para a OAB e verá o poder que tem esta carteira na mão de quem está realmente habilitado a usar. Armando Júnior, Conselheiro da OAB/RIO/DC
21/05/2007 10:18 Alexandre Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)
A pessoa sabe das dificuldades de ser professor...
A pessoa sabe das dificuldades de ser professor ou médico, no entanto, frequenta a faculdade para tal e quando começa a trabalhar e sentir as dificuldades da profissão começa a reclamar e etc. O estudante de direito, antes mesmo de se tornar estudante sabe que a exigência da lei para poder exercer a profissão é passar por um exame e quando este termina a faculdade a primeira providencia é questionar a lei. Belo exemplo de Advogado vamos ter.

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