Supremo concede pena restritiva de direitos a traficantes

26/03/2008 16:17Paula fernanda de Abreu Azevedo (Estudante de Direito)Discordo que a lei seja incostitucional, tráfic...

Discordo que a lei seja incostitucional, tráfico é um crime que causa um prejuízo inaceitavel à sociedade, e não importa qual seja o traficante, a conseqüência dos atos é a mesma, é inaceitavél qualquer tipo de benefico portanto.

10/05/2007 22:55JUNIOR (Estudante de Direito - Previdenciária)Discordo do Douto Promotor. Trata-se de irretro...

Discordo do Douto Promotor. Trata-se de irretroatividade da lei. Se o STF declarou como inconstitucional um dispositivo legal que determinava o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, é como se nunca houvesse existido uma vedação como tal para os crimes hediondos. Assim, além de se permitir a progressão de 1/6, também passa-se a permitir a aplicação da pena restritiva. Ora, não havendo, portanto, uma vedação para a progressão (e, consequentemente, permitindo-se a aplicação da pena restritiva de direitos), a nova lei de drogas deve ser considerada uma "lex gravior", uma vez que estabelece um cumprimento de pena superior a 1/6, para os crimes considerados hediondos. Acertada, portanto, a tese dos outros colegas.

10/05/2007 09:28Pedro de Oliveira (Bacharel - Criminal)Tão sábia quanto corajosa a decisão, álem da ir...

Tão sábia quanto corajosa a decisão, álem da irretroatividade da lei mais gravosa e, não haver privisão para tanto na lei anterior, não podemos ouvidar que a jurispudrencia é fonte importantissima do direito. Parabens ao Ministro Joaquim Barbosa

9/05/2007 20:23MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)Sr. olho vivo, leia o sr. o texto direito e ver...

Sr. olho vivo, leia o sr. o texto direito e verá que o Relator se fulcrou em entendimento do STF no HC 85.894:"O relator observou que o Plenário do STF, ao julgar o HC 85.894, entendeu ser possível a substituição das penas, hipótese prevista no artigo 44 do Código Penal Brasileiro. Este dispositivo determina que as penas privativas de liberdade podem substituir as restritivas de direitos quando: a) a pena de prisão não for superior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência, ainda que cometido com dolo; b) se o crime foi praticado por negligência, imperícia ou imprudência, seja qual for a pena aplicada; c) se o réu não for reincidente em crime doloso; d) se o juiz, ao analisar o caso, entender que a restrição de direitos é suficiente para o cumprimento da pena." E não em nenhuma ireetroatividade de lei mais gravosa, porque nunca houve lei permitindo pena restritiva de direitos a crimes hediondos e equiparados como o tráfico, mas apenas o julgamento de uma ADin que derrubou o "regime integralmente fechado" abrindo-se oportunidade, inclusive para a aplicação das penas restritivas de direitos. E o HC desta notícia é o 84.715 e 88.319

9/05/2007 18:21olhovivo (Outros)Caro MMelo, primeiro leia os fundamentos do vot...

Caro MMelo, primeiro leia os fundamentos do voto transcritos no texto: "essa substituição é expressamente proibida, hoje, pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos). O presente julgamento, no entanto, cuida de feito remanescente que deve ser apreciado à luz da antiga legislação”. Depois de ler, conclua: o hc foi concedido sob o fundamento da irretroatividade de lei mais gravosa a casos anteriores à sua vigência. Um abraço.

9/05/2007 10:06MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)Olho vivo, a substituição pela pena restritiva ...

Olho vivo, a substituição pela pena restritiva de direitos era entendimento jurisprudencial, por ser o tráfico crime equiarado a hediondo, a lei dos crimes hediondos(8072/90) só permitia o regime integralmente fechado, o qual depois foi considerado inconstitucional pelo STF. Logo, meu caro não é questão de matéria penal mais gravosa e irretroatividade desta, haja vista que a pena restritiva de direitos não estava disposta em nenhuma lei em relação ao tráfico. Era apenas entendimento jurisprudencial, depois de tornar inconstitucional o regime integralmente fechado para crimes hediondos ou equiparados. Será que você tão sábio que é, não sabe disso?

9/05/2007 09:29olhovivo (Outros)Mais uma vez, o STF mostrou que ao Judiciário c...

Mais uma vez, o STF mostrou que ao Judiciário cabe somente aplicar a lei. Se esta não previa a proibição de progressão, mas tão-somente a lei nova assim dispôs, absolutamente correta a decisão. "Lex gravior" não regroage em matéria penal. É uma regra comezinha que até a estudantes de direito é inescusável ignorar.

9/05/2007 09:28Junior (Outros)Quaão origem de Promotores de Justiça, de class...

Quaão origem de Promotores de Justiça, de classe média altíssima, quão não sabem o que é um HOLOCAUSTO, pois é a ação do Estado sob os increpados. Muito bem, esta é uma situação atípica, não é o caso do Fernandinho Beira Mar e não é o caso de qualquer elemento babalizador de nossa sociedade, é um caso específico, como, de repente, dos flagrantes forjados, de uma ação temerária de policiais, que incriminam aqueles viciados que não podem pagar por sua liberdade através da propina, então; considerando que um promotor vive isolado atrás de uma escrivaninha como saberá o que se acontece de verdade, e, quem é narco-traficante ou não. Aos senhores defensores do HOLOCAUTOS JUIDICIAL, é bom saber, que mais de 70 % da massa carcerária é de TRAFICANTES, e, menos de 20 % em JUIZADOS CRIMINAIS são de usuários, ENTÃO, temos que admitir; que os TRAFICANTES estão vendendo para traficantes, ou, a polícia vem transformando viciados e pequenos vapores em NARCO TRAFICANTE para justificar sua exitência.

9/05/2007 09:01MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)Nesse ritmo, porque não se legalizam o uso de d...

Nesse ritmo, porque não se legalizam o uso de drogas de uma vez. Assim, ex-Min. do STJ como Luiz Vicente Cernichiaro que defende o Fernandinho Beira-Mar e outros como Tomaz Bastos, por exemplo, deixariam de ganhar milhões defendendo grandes traficantes, fazendo lobbys pra aprovarem liberdade provisória para crime hediondos e equiparados etc. E eu, por exemplo, teria 80% a menos de denúncias pra fazer.

9/05/2007 02:10M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)"Concessa venia", o STF errou. O correto seria ...

"Concessa venia", o STF errou. O correto seria condenar o Estado por tê-los processado, pois onde já se viu querer misturar honestos comerciantes de produtos de diversão cerebral com terríveis falsificadores de CDs nas cadeias públicas? Ora bolas!

9/05/2007 01:15Sandro (Funcionário público)Decisões puramente jurídicas são lindas.. Mas a...

Decisões puramente jurídicas são lindas.. Mas a realidade é dura, e não está tendo espaço para o romance jurídico. Às vezes o STF parece ter uma enorme dificuldade em solucionar conflitos entre princípios constitucionais quando estes ocorrem entre interesses de criminosos e os da sociedade em geral. Aí Ministros: se um bandido tem que ter preservada a dignidade(qualquer que seja o bandido: o que mata com prazer, seja pelo desespero da droga, seja o que rouba milhões dos cofres públicos lançando na miséria e na marginalização milhares de cidadãos e deixando-os sem saúde e sem educação), tanto mais a sociedade toda tem direito a uma vida digna, segura, sem tanta bandidagem (principalmente nos altos escalões políticos do país), com saúde e educação. Valores que usualmente são preteridos por vantagens a grandes instituições financeiras que não apenas mantém o corrupto, mas também alimenta o sistema de corrupção. Mas, quem sabe: talvez o bandido solto seja a solução, pois livra o cidadão da corrupção (ainda que seja pela porta do homicídio)...

9/05/2007 00:53João Bosco Ferrara (Outros)A proibição prevista na nova lei é inconstituci...

A proibição prevista na nova lei é inconstitucional!!!