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1 maio 2007

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que os ministros do TST, que foram a um congresso de juízes do Trabalho patrocinado pela Febraban em Natal (RN), defenderam o afastamento dos magistrados suspeitos de envolvimento na venda de sentenças."Eu acho que uma pessoa com uma acusação dessas não vai ter liberdade suficiente, isenção de ânimo e nem mesmo a capacidade de concentração de fazer aquilo que deve ser feito, que é uma justiça de bom nível", disse o vice-presidente do TST, Milton de Moura França.

Luto oficial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou luto oficial de três dias, a partir de segunda-feira (30/4), pela morte do empresário e publisher da Folha Octavio Frias de Oliveira. Em todo o país, nesse período, a bandeira brasileira terá de ficar a meio-mastro em repartições públicas, estabelecimentos de ensino e sindicatos.O decreto de luto oficial é uma prerrogativa do presidente da República "em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao país" pela personalidade. A informação é da Folha de S. Paulo.

Ficha de aposentadoria

Denunciado pela Procuradoria-Geral da República por envolvimento num suposto esquema de venda de sentenças, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina planeja pedir afastamento do cargo. A hipótese mais provável é de que ele se aposente. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, nesse caso, com 39 anos de magistratura, receberia o equivalente ao salário bruto atual, de R$ 23,2 mil.

Ameaça de juiz

O juiz Manoel Cavalcante Lima Neto disse, na segunda-feira (30/4), que a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada criminalmente pelo desvio de R$ 1,6 milhão do Tribunal de Justiça de Alagoas, caso não aponte quem são os cúmplices do golpe. Segundo ele, pelo menos um funcionário da CEF ajudou o pastor Ivanildo Faria a desviar dinheiro do Tribunal. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

De volta aos cofres

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), fez, na sexta-feira (27/4) a primeira devolução aos cofres públicos de parte de seu salário. A promessa de doação foi feita no mês passado, depois que levantamentos apontaram que ele tinha o maior vencimento entre os prefeitos de capitais brasileiras — R$ 19.115,19. Richa optou por um corte de 20% nos valores. O novo valor é de R$ 15.292,15.

Viagens de Dirceu

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) encaminhará à Casa Civil requerimento para que o governo Lula informe ao Congresso se houve liberação de dinheiro público para a Maci Táxi Aéreo e Aerofar, responsáveis pelo jato que levou o ex-deputado José Dirceu (PT-SP) para Tocantins e Goiás no fim de semana. A intenção é descobrir se o governo financia a andança do petista pelo país, informa O Estado de S. Paulo.

Negligência médica

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a família da universitária Juliana Pereira da Silva, de 23 anos, morta após ser atingida por balas perdidas, anunciou que vai processar o Estado por negligência médica. Ferida em Realengo, ela esperou no Hospital Estadual Albert Schweitzer mais de cinco horas pela transferência para um hospital que tivesse um cirurgião vascular. Morreu ao sofrer a terceira parada cardíaca.

Revista Consultor Jurídico, 1º de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

1/05/2007 20:52 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
SRS. JURISTAS POR FAVOR ME EXPLIQUEM, MULTAS DE...
SRS. JURISTAS POR FAVOR ME EXPLIQUEM, MULTAS DE TRANSITO É DE ORDEM FEDERAL OU O MUNICIPIO ATRAVEZ DO EXECUTIVO É QUEM LEGISLA E DA ORDENS E DETERMINAÇÕES... **************************************** 01/05/2007 01:52:00 Multas de trânsito em 12 cotas Projeto já aprovado agora aguarda sanção do prefeito. Só em 2006, 304 mil não foram pagas Maria Luisa Barros Rio - Motoristas que têm débitos com a Prefeitura do Rio poderão ser beneficiados com lei municipal que prevê parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes. Projeto de lei foi aprovado, quinta-feira, pela Câmara de Vereadores, mas precisa ser sancionado pelo prefeito Cesar Maia para entrar em vigor. Se promulgada, a nova lei valerá apenas para as multas aplicadas por guardas municipais e radares administrados pela prefeitura. A medida envolve cifras milionárias. Somente ano passado, foram emitidas 760 mil multas, no valor total de R$ 100,3 milhões. O município, no entanto, arrecadou R$ 60,2 milhões. Ou seja, cerca de 304 mil infrações, no valor de R$ 40 milhões, ainda não foram pagas aos cofres da prefeitura. Para o autor do projeto, vereador Rogério Bittar (PMDB), a divisão permitirá que motoristas possam obter o licenciamento anual no Detran, proibido para quem tem dívidas de multas e IPVA: “O condutor poderá fazer a vistoria desde que esteja em dia com as parcelas”. O valor mínimo de cada uma delas não poderá ser inferior a R$ 50. As prestações serão corrigidas pela inflação. “Não haverá perda de receita para a prefeitura. Não estamos propondo descontos ou anistia. O motorista também não está abrindo mão da punição, mas quer ter condições para pagar”, defende o vereador. O parcelamento de multas foi adotado pela Prefeitura de São Paulo no ano passado. O subsecretário municipal de Transportes, Dalny Sucasas, é contra o benefício. “Não sou favorável. Quem está sendo punido cometeu uma infração. Não está comprando uma televisão em 12 vezes”, critica. Segundo ele, o prefeito deverá vetar o Projeto de Lei e argüir pela inconstitucionalidade, pois não cabe à Câmara legislar sobre trânsito, e sim o Executivo. O prefeito tem 15 dias para decidir. Se vetar, a Câmara tentará derrubar para promulgar a lei. 1,5 milhão de veículos sem vistoria Quarenta por cento da frota de veículos do Estado do Rio — 3,8 milhões — não passaram pela vistoria no Detran para obter o licenciamento anual, devido a débitos com multas de trânsito e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No ano passado, cerca de 1,5 milhão de veículos deixaram de fazer a vistoria nos postos do Detran. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, circular com veículo não licenciado é considerado infração gravíssima. Se for flagrado numa blitz, além de ter o veículo apreendido, o motorista acumula sete pontos na carteira de habilitação e paga multa de R$191,54. Motoristas estão sujeitos a quatro tipos de multas por infrações no trânsito: leve (R$ 53,20), média (R$ 85,13), grave (R$ 127,69) e gravíssima (R$ 191,54). A Secretaria Municipal de Transportes criou o Disque Transportes (2286-8010) para consulta de andamento de processos e esclarecimentos de dúvidas sobre infrações de trânsito municipais.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 09/05/2007.