Ex-governador acusado de receber propina perde foro privilegiado

O inquérito contra o ex-governador do Pará Simão Robson de Oliveira Jatene, acusado de receber propinas e doações ilegais de mais de R$ 16 milhões para a campanha eleitoral em 2002, e de conceder irregularmente incentivos fiscais e perdão de dívida fazendária para a Cervejaria Paraense (Cerpasa), deverá ser julgado pela Justiça Federal do Pará. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O tribunal considerou que o ex-governador, como perdeu o cargo, perdeu também o foro privilegiado.

Jatene e os ex-secretários de estado Sergio Leão e Teresa Cativo são acusados de conceder incentivos fiscais e o perdão de uma dívida fazendária à Cerpasa, que pode ter ultrapassado R$ 83 milhões. O ministro Luiz Fux, relator do inquérito, já havia declarado a incompetência do STJ para o julgamento do caso.

“É cediço na Corte que a cessação do exercício do cargo que arrasta a prerrogativa, implica a incompetência superveniente deste Sodalício Superior”, considerou o relator, na ocasião. “Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado do Pará, para prosseguimento das atividades investigatórias, verificando-se as cautelas necessárias para a preservação das informações prestadas sob a égide do sigilo fiscal”, concluiu o ministro Fux.

No julgamento do mérito nesta sexta-feira (29/6), a Corte Especial confirmou o entendimento por unanimidade.

Inq 465