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Sem censura

RCTV é exemplo para juiz livrar Globo de indenizar evangélica

O fechamento da rede venezuelana RCTV foi um dos argumentos usados pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, titular da 1ª Vara da Comarca de Juína (MT), para absolver o programa Linha Direta, exibido pela Rede Globo. A RCTV foi fechada pelo presidente Hugo Chávez.

Uma fiel da Igreja Universal do Reino de Deus entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a Globo por causa de uma reportagem veiculada no programa policial em 30 de novembro de 2006. Ela alegou ter sido ofendida com a declaração de um dos entrevistados.

Nesse dia, o programa narrou o caso conhecido como “Lucas Terra”, a história de um adolescente assassinado por um pastor da Igreja Universal, na Bahia. O corpo do garoto foi queimado, após sua morte. Na reportegem, José Carlos Terra, pai do menino, comenta: “Eles fizeram a Fogueira Santa com meu filho”.

Fogueira Santa é um ritual litúrgico realizado pelos membros da Universal. A declaração dada por Terra teria ofendido implicitamente os membros da igreja. A autora da ação alegou ter sofrido lesões morais perante a sociedade local.

“A liberdade de expressão é direito supremo da democracia, consagrado pela nossa Constituição. Contudo, o Brasil tem assistido indignado várias tentativas de afronta a essa garantia constitucional, inclusive, infelizmente, por decisões de seus Poderes, que estabelecem, na prática, a censura prévia. Essas tristes medidas só encontram amparo em regimes totalitários e ditatoriais, como se vê, atualmente, na Venezuela, com a arbitrária negativa à renovação da concessão do popular canal RCTV. Isso não acontecerá, ao menos nestes autos”, anotou o juiz federal Geraldo Fernandes Fidelis Neto na decisão concedida na segunda-feira (25/6).

Segundo Fidelis Neto, o fato do programa não ter mencionado o nome da fiel nem da igreja não permite indicar que o ritual tenha acontecido na Universal. “O mesmo raciocínio torna-se inevitável no que toca a ilegitimidade da Rede Globo de Televisão para responder à presente demanda, porquanto um dos entrevistados pelo programa jornalístico transmitido foi quem usou o termo ‘Fogueira Santa’, jamais a reclamada, como reconhece a própria autora da inicial”, afirmou.

O juiz disse, ainda, que a Globo não ultrapassou os limites da imparcialidade, pois não exprimiu opiniões, tampouco fez comentários maldosos, contra a honra da autora da ação. “Sendo assim, a ação de indenização por dano moral em tela deveria ter sido proposta contra o entrevistado José Carlos Terra”, ressaltou o juiz.

“Não há dúvida de que houve a manifestação de um pai, em razão do assassinato de seu filho, diga-se en passant, queimado, no ápice de suas emoções, que teceu comentários pessoais acerca de sua maneira de enxergar a situação. Por óbvio, era dever do jornalista e da empresa de jornalismo trazer ao conhecimento do público o ponto-de-vista do pai do jovem brutalmente morto, pois trata-se de uma questão de relevante interesse público”, afirmou.

Fidelis Neto rechaçou também a atitude de alguns membros da igreja. A mesma petição foi copiada e distribuída para os adeptos da Igreja Universal em diversos lugares do Brasil, incitando-os a ajuizarem ações. “Ora, essa circunstância causa, no mínimo, estranheza, pois caracteriza, de forma sem igual, a tão propalada indústria da indenização por dano moral. Ademais, esse fato robustece a alegação de que não foi a reclamante quem se sentiu moralmente lesada com a aludida matéria jornalística, mas sim, outrem, que de forma oculta, busca se utilizar de massa de manobra para seus interesses escusos. O Judiciário não é palco para competições sensacionalistas, levando-se em conta ser de conhecimento público que a Igreja Universal é proprietária de outra rede de televisão, maior interessada em prejudicar a reclamada”, alertou.

Leia a decisão:

Autos nº 2007/119

Ação de Indenização por Danos Morais

Reclamante: E. A. S.

Reclamada: REDE GLOBO DE TELEVISÃO

Vistos em correição...

E. A. S., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em face da Rede Globo de Televisão, também qualificada nos autos, pleiteando o reconhecimento da lesão moral subjetiva e objetiva causada pela reclamada, sustentando que, em 30/11/2006, no programa televisivo denominado “Linha Direta” narrou-se o caso conhecido como “Lucas Terra”, isto é, a história de um adolescente que foi assassinado, tendo seu corpo totalmente carbonizado.

Aduz que em determinado momento da matéria, o entrevistado José Carlos Terra, pai da vítima, teceu comentário de que “Eles fizeram a Fogueira Santa com meu filho”, sendo que “Fogueira Santa” é um ritual litúrgico e sagrado realizado pelos membros da Igreja Universal, vindo, assim, a ofendê-los implicitamente, comparando-o com celebrações macabras e pagãs e, via de conseqüência, fez com que a reclamante passasse a ser apontada pela vizinhança com desconfiança e repúdio.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007, 16h26

Comentários de leitores

13 comentários

È uma vergonha, neste pais do pode tudo alguém ...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

È uma vergonha, neste pais do pode tudo alguém levar vantagem vendendo pedaços do céu, onde mais parecem adorar o diabo, tanto seu nome é evocado, bem dizia minha mãe que se não fosse o diabo, como ficar rico só com o nome de Deus sem trabalhar?

Infelizmente, Consultor Jurídico, como já fez e...

Pedro Afonso Gomes (Economista)

Infelizmente, Consultor Jurídico, como já fez em outras matérias, deu destaque, no título, ao que não tem destaque, na sentença. Trata-se apenas de uma passagem, e o juiz está se valendo de informações indiretas, vindas dos meios de comunicação social do Brasil, mas firmando o conceito de que a liberdade de expressão deve ser plena, exceto se houver provocado algum dano a quem se sentir ofendido. Na verdade, a fiel da Igreja Universal do Sétimo Dígito foi mal orientada: não deveria ter pedido indenização por danos morais, mas sim por lucros cessantes, talvez aí o juiz entendesse que, toda vez que saem reportagens desse tipo, a tendência é o fluxo de caixa (não de milagres) deles é sensivelmente abalado (claro que sempre acham um outro meio de restabelecer a receita). Assim, as franquias são desvalorizadas, etc, etc.

Quem conhece a história rececente da Bolivia sa...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Quem conhece a história rececente da Bolivia sabe que a não renovação concessão da TV em tela não foi arbitraria. Ela foi a única que, durante o último golpe militar, apoiou o fechamento do Congresso boliviano e as medidas de execessão. Este juiz não deveria restringir sua fonte de informação tão somente aos telejornais, amendrontados com uma eventual retirada de concessão.

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