Notícias

27 junho 2007

Cobrança mensal

Decisão do STJ sobre tarifa básica fica para próximo semestre

A decisão sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos deve ser retomada no Superior Tribunal de Justiça no segundo semestre deste ano. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin e estava previsto para ter continuidade nesta quarta-feira (27/6). O adiamento foi publicado no Diário da Justiça de 21 de junho. O caso tramita na 1ª Seção.

No recurso em discussão, a Brasil Telecom tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediu a cobrança. O entendimento do relator, ministro José Delgado, é pela legalidade da cobrança da assinatura básica para telefones fixos.

Para o ministro, a taxa tem origem contratual e é amparada por lei, além de a tarifa mensal ser voltada para a infra-estrutura do sistema. Segundo a votar, o ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator. O pedido de vista do ministro Herman Benjamin ocorreu em seguida. Irão votar ainda os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O presidente da Seção, ministro Francisco Falcão, só vota em caso de empate.

A discussão começou porque uma consumidora gaúcha moveu ação de inexigibilidade da cobrança cumulada com repetição de indébito (devolução dos valores pagos indevidamente). O objetivo da consumidora é, além de ser desobrigada do pagamento da cobrança, receber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo à Brasil Telecom.

A primeira instância negou o pedido, mas o Tribunal de Justiça gaúcho reformou a sentença. O Tribunal entendeu ser abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, além de não existir previsão legal para a cobrança.

A Brasil Telecom recorreu ao STJ. Sustentou que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente, ou seja, a Lei Geral das Telecomunicações. Argumentou, ainda, que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. A empresa alegou que norma da Agência Nacional de Telecomunicações autoriza a cobrança da tarifa de assinatura e que somente caberia a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário.

REsp 911.802

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

30/08/2007 13:14 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caros Operadores do Direito, Diversos Tribun...
Caros Operadores do Direito, Diversos Tribunais já decidiram ser ILEGAL tal cobrança. Ela deveria estar prevista em LEI, e não está. Tarifa são os pulsos (antigos) que se cobravam. Empresa PRIVADA (é, concessionária tem natiureza jurídica de empresa privada) não pode cobrar por algo somente posto a disposição (TAXA). Simples. Aqui em SP, um Juizado Especial legislou, isso mesmo, legislou, criando uma súmula sobre matéria processual. Quem legisla sobre matéria processual é o Congresso Nacional. Para não atolar o judiciário com mais ações (contra a ilegal assinatura telefônica), alguns juízes preferiram não cumprir a Lei. É bom que as pessoas que não atuam na área jurídica leiam e saibam o que de vez em qdo acontece no Poder Judiciário. Quero ver se o STJ terá coragem para determinar a ilegalidade desta cobrança. Um aviso aos ingênuos, as concessionárias não irão quebrar se ficarem sem a assinatura telefônica. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br
1/07/2007 22:22 PEREIRA (Contabilista)
Gostaríamos que os ministros do STJ julgassem a...
Gostaríamos que os ministros do STJ julgassem a legalidade ou não da assinatura básica de telefonia fixa. Além de ser considerada ilegal pelos doutrinadores do direito, também, os doutos julgadores devem ouvir os reclamos da sociedade, devem observar que nem tudo que é legal, é moral. O povo não pode mais ser extorquido indefinidamente por erros de governos descompromissados com a nação deste país. Para piorar a situação,foi criada a cobrança por minuto. Mais um golpe no bolso do cidadão e continuidade da taxa mensal.Que a ANATEL, não legisle mais a favor da empresas concessionárias!
29/06/2007 05:12 Pietro Minucci (Engenheiro)
Absurda também é a situação da cobrança das lig...
Absurda também é a situação da cobrança das ligações locais pelo método dos pulsos, que felizmente está sendo alterada para a tarifação por minuto, em implantação em todo o país.Estou brigando com a Brasil Telecom, pelo motivo de estarem me cobrando demasiados pulsos decorrentes de ligações locais. Ocorre bizarra situação: como não fornecem a lista discriminada das ligações locais que fiz, não tenho como me defender. Apresentam sòmente o total de pulsos, dizendo que não desobedecem ao Código do Consumidor, porque seguem o método de tarifação preconizado pela Anatel. Ora, resolução da Anatel não revoga o CDC, mas várias Camaras do TJRS não entendem assim. Na minha cidade há várias pessoas prejudicadas pelo mesmo tipo de cobrança abusiva. Entrei com ação no JEC, e, inédito, tenho provas que o contador de pulsos não é idoneo. Sim, eu é que tenho que provar que não fiz as ligações que não dizem quais foram! Total subversão do instituto da inversão do onus da prova,do CDC! Mas não está morto quem peleia,dizia uma ovelha cercada por 20 lobos. Se alguém estiver nesta mesma minha situação, quem sabe posso ajudar com o empréstimo da minha prova, etc. Ademais, como comentaram nesta coluna, na minha ação também pretendem incluir a Anatel como litisconsorte. Mas, pelo que estudei, isto está sendo derrotado seja no TJRS quanto no STJ. Meu email: minucci@farrapo.com.br

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/07/2007.