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26 junho 2007

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Juízes terão acesso a dados fiscais de investigados em segundos

O Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal assinaram convênio para permitir que juízes tenham acesso ao sigilo bancário de investigados em 20 segundos. O convênio foi assinado nesta terça-feira (26/6) pela ministra Ellen Gracie, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O sistema dará ao juiz uma senha para que ele possa obter dados disponibilizados pela Receita, como declaração de imposto de renda. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado, não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo da Receita para o Judiciário.

“As informações estarão disponíveis apenas aos magistrados, com o uso de certificação digital. Além disso, todas as transações realizadas no Infojud são registradas e passíveis de auditoria”, explica o juiz.

Com a assinatura do convênio, as requisições de informações por ordem judicial, autorizadas pelo artigo 198, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, deixam de ser encaminhadas e recebidas em papel e passam a ser feitas por meio eletrônico.

De acordo com Rubens Curado, pelo sistema tradicional estas informações levam até 90 dias para chegar ao Judiciário. Agora, estarão disponíveis quase imediatamente.

Dados da Receita Federal apontam que só no Estado de São Paulo são atendidas 20 mil ordens judiciais por mês. A mudança do meio físico para o eletrônico deve liberar de 80 a 100 servidores da Receita, do atendimento à justiça para a atividade fim da Secretaria.

Segundo Rubens Curado, o acesso rápido à informação facilita a execução do processo. Por exemplo, para localizar empresa ou pessoa física que deve indenização. O juiz pode localizar os devedores e seus bens e, assim, impor o pagamento da dívida.

“O maior beneficiado do convênio será o jurisdicionado, que verá concretizada a sentença a seu favor. E a população, como um todo, pela celeridade da justiça”, diz Curado.

A OAB nacional elogiou a novidade. De acordo com o presidente interino da Ordem, Vladimir Rossi Lourenço, a medida beneficiará as partes porque tornará mais ágil a obtenção das informações e reforçará a preservação do sigilo que deve existir sobre esses dados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

28/06/2007 10:37 João Vicente da Silva (Contabilista)
FIM DA PICADA
FIM DA PICADA
27/06/2007 15:58 João Bosco Ferrara (Outros)
Isso é um absurdo. O juiz poderá decidir sem de...
Isso é um absurdo. O juiz poderá decidir sem decretar a quebra do sigilo, com base em dados que não constam do processo. A parte não poderá defender-se daquilo que corre à sorrelfa. É o fim do devido processo legal, das garantias constitucionais, da segurança. A receita não pode dispor dos dados que detém a respeito dos contribuintes desse modo genérico e geral. Cada caso é um caso e deve ser analisado especificamente. Onde vamos parar? De um modo velado, usando subterfúgios diversos e pretextando a realização da justiça, aos poucos o Estado, consubstanciado principalmente nos Poderes Executivo e Judiciário, vai invadindo a esfera jurídica do indivíduo, solapando as proteções constitucionais, rasgando a Constituição, e fazendo de todos escravos. Sim, pois na Idade Média os servos dos vassalos do rei não sofriam tantas invasões como as se têm perpetrado no Brasil do século XXI. Os impostos pagos pelos servos ficavam muito abaixo de 30% anual, enquanto nós, brasileiros espertos, malandros, com “tantas pessoas cultas”, um povo que sabe de tudo, trabalhamos quase cinco meses por ano para alimentar o furor do Estado em gastar desregradamente e malversar os nossos recursos sem prestar um só serviço decente. Os agentes do Estado, investidos em poder por delegação do povo, usam esse poder em detrimento daqueles que lhes outorgaram a investidura. Estão sempre forjando justificativas para seus atos em detrimento do povo. Onde será que isto vai acabar? É realmente para deixar qualquer um prostrado, submerso no mais absoluto desânimo, já que a cultura do Big Brother vai se formando aos poucos com a aprovação da esmagadora maioria, sem que se dêem conta do isso representa, o que significa permitir a invasão da própria intimidade e até aliená-la por um punhado de dinheiro. Estou pensando seriamente em encontrar um retiro, como fez Wittgenstein, talvez ser jardineiro, ou caseiro em alguma estância ou sítio, num lugar do campo afastado dessas arbitrariedades, onde eu possa contar meus amigos, meus livros e nada mais.
26/06/2007 21:42 Armando do Prado (Professor)
E pensar que achávamos "1984" futurismo difícil...
E pensar que achávamos "1984" futurismo difícil de acontecer...

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