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24 junho 2007

Dignidade humana

A luta não deve ser para acabar com a prisão especial

Por Luís Guilherme Vieira

O direito a prisão especial ou Sala de Estado Maior vem provocando grande celeuma na sociedade civil, sempre influenciada pela imprensa — que quando explica, mal explica — as razões que motivaram o legislador a concedê-la a cidadãos que ostentam determinadas funções. Enfim, dizem, ecoando o discurso dos defensores do Estado policial e não-democrático de direito, destina a patuléia, fétidas masmorras (hoje, no Brasil, temos mais de 400 mil homens e mulheres encarcerados em condições desumanas), dando aos abonados e afins, as prisões especiais.

As condições prisionais brasileiras não guardam a mínima relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e muito menos com a Lei de Execução Penal. O (falido) sistema penitenciário há de ser encarado como política de Estado, jamais como política de Governo. Ao invés de se pretender extingui-la, deve o Estado preocupar-se em propiciar condições condignas a todos (e mais da metade da população carcerária está presa provisoriamente). Esquecem que a liberdade é a regra e a prisão é a exceção.

A prisão especial, que nasceu em meados do século passado, não é privilégio. É um direito conferido a cidadãos que, pelas funções que exercem na sociedade, têm o direito de não serem recolhidos a cela comum antes de ter, contra si, uma sentença condenatória definitiva. Possuem esse direito, por exemplo, dirigentes sindicais, jornalistas, professores do ensino de 1º e 2º graus (hoje fundamental e médio), vigilantes, guardas municipais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais das Forças Armadas e das Militares, ministros de confissão religiosa, policiais, advogados etc. Condenados definitivamente, todos perdem esse direito e cumprem suas penas em penitenciárias, como qualquer cidadão.

Só os desavisados desconhecem que, no Brasil, a prisão especial nada mais é do que uma cela separada que, tal qual a prisão comum, não atende às exigências mínimas de salubridade, comodidade, aeração, higiene etc.

A luta não deve ser no sentido de se acabar com a prisão especial. Ela, enquanto a humanidade não encontrar solução outra para punir seus semelhantes, como bradava Evandro Lins e Silva, deve ser direcionada a conferir, a todos, tratamento de acordo com o estatuído na Carta Política, na Lei de Execução Penal e nos Tratados internacionais. Foi o que nos legou o já tão saudoso e querido Augusto Thompson, o mais importante e lúcido penitenciarista brasileiro. Que suas lições não tenham sido em vão. Que elas sejam apreendidas pelos nossos governantes, antes que seja tarde demais.

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

26/06/2007 11:30 Denilson Marques Lopes Evangelista (Oficial da Polícia Militar)
Fim a essa tal de prisão especial. Fim também à...
Fim a essa tal de prisão especial. Fim também à lei estadual (SP) que impõe regras ao uso de algemas. O que eu acho legal ver é que em outros países todos ficam presos e são algemador quando o são, independentemente de quem sejam. Vide Paris Hilton, que acaba de sair do xilindró. Já aqui, nesse Brasil, vai tentar prender um embriagado ao volante pra ver o que acontece...aparece papai, mamãe, advogado etc etc etc. Parece que a sociedade brasileira ainda não se deu conta, ou melhor, ainda não decidiu o que realmente interessa. Então, continuaremos a olhar para nossos próprios umbigos ainda por muito tempo...
25/06/2007 20:46 João (Outros)
Dentro de tais considerações, não é de assustar...
Dentro de tais considerações, não é de assustar a defesa da prisão especial por alguém que se beneficia duas vezes da cana de 1ª classe. Cana domiciliar. O STF recentemente decidiu que um advogado, na falta da dita sala, deveria ficar em prisão domiciliar. Ora, o advogado beneficiado vem há tempos dilapidando o patrimônio público, especialmente no Espirito Santo, nao deixando tambem de ganhar uns cobres no Rio de Janeiro. Ele é, certamente, um dos maiores figurões do mundo do crime. Todavia, ainda que tenha se locupletado dez, vinte vezes mais que alguns advogados da Operação Hurricane, ele está solto e os trouxas estão enquadrados (até quando?). Até aí tem-se a segmentação, pois o advogado que eu falo é mais rico, muito mais rico que os que estão no xilindro em razão da Hurricane. Essa é a real. Até juiz puxa uma cadeinha. E, no país de bacharéis, o advogado com dindim fica em casa.
25/06/2007 20:39 João (Outros)
Essa infeliz idéia de prisão especial, com a in...
Essa infeliz idéia de prisão especial, com a interpretação que os tribunais dão, é um malefício, a ampliar as diferenças nesse país de miseráveis. Todos miseráveis. Vejamos. Qual a profissão de fé dos ministros do STF e do STJ? Advocacia. Pois bem. Ainda que os seus (filhos, cônjuges, enfim, os chegados) não sejam advogados, o pescoço da autoridade está livre da prisão especial, da prisão comum, da masmorra. Em outro ponto, fica a dúvida com relação aos arquitetos, médicos, pedagogos. São profissionais menores, diante dos advogados? Não merecem prisão em sala de estado-maior? Ora, são tão ou mais profissionais do que as toneladas de advogados que vemos na rua aos borbotões. Vale perguntar, ainda, se Luis Guilherme Vieira defende pobre, preto, prostituta, enfim, os durangos. Não!!!! Consultem os tribunais do rio e o federal ad a2ª região. Vcs verão que a clientela é seleta. Merecida a defesa de tão nobre advogado. Merecida a paga, pois ninguém mais vive de esmola e, se o profissional é excepcional, nada mais justo que a justa remuneração. O que não entendo é a defesa de pontos de vista dirigidos aos pobres e indefesos (tais como os traficantes dos morros cariocas), como a progressão de regime, quando todo mundo sabe que o traficante soldado ou vapor vai ficar preso desde o flagrante até que a vara de execuções penais o 'livre solto' após o cumprimento integral da pena. Bem sei que a prisão especial não é assunto de traficante, mas são esses inocentes artigos que bem atendem aquela cantinela, água mole em pedra dura, tanto bate até que fura..... Vocês ja´viram como um ministro que solta a classe media para cima, especialmente o time togado e empresariado, deixando no sereno o povinho?

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