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21 junho 2007

Livre de exigência

Banco é dispensado de pagar multa por não exibir documento

O Banco do Brasil está livre de pagar multa diária no valor de R$ 500 por não exibir documento referente a contratos de mútuo celebrados com um cliente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Ari Pargendler, destacou um precedente para embasar o caso. De acordo com o precedente, na ação cautelar de exibição de documentos, não há lugar para a imposição de multa pecuniária. A sanção pela não exibição dos documentos é a busca e apreensão.

O cliente ajuizou ação para forçar o banco a exibir os documentos. Na primeira instância, a instituição foi condenada a pagar multa diária de R$ 500 até o valor dos contratos de mútuo celebrados. Para os juízes, a alegação de que o banco não possui os documentos não poderia ser aceita, já que não apresentou qualquer comprovação documental de que realmente fez busca em seus arquivos, sem nada encontrar.

O banco recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o entendimento. Sustentou que a ação possui caráter inibitório, ensejando, assim, a aplicação de multa diária em razão da recusa do banco em proceder à exibição dos documentos. Para o Tribunal, o banco tinha o dever legal de apresentá-los, mas não o fez.

A instituição financeira recorreu ao STJ. Alegou que a decisão violou artigos do Código de Processo Civil, como os que tratam da extinção do processo, da exibição de documentos, da sentença e da coisa julgada.

Na decisão, o ministro Ari Pargendler, relator, sustentou que a medida é reservada para coagir uma parte a fazer algo que possa ser feito, e não para obter exclusivamente a multa. Segundo ele, a multa não é um direito da parte, pois não se confunde com indenização de eventual prejuízo.

Resp 831.810

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

23/06/2007 05:58 Pirim (Outros)
FAÇO DOS COMENTARIOS DO "TOCA E DE PAULO", OS M...
FAÇO DOS COMENTARIOS DO "TOCA E DE PAULO", OS MEUS E MAIS OUTRAS ILICITUDES MAIS...!!!! "toca (Professor - - ) 22/06/2007 - 10:48 É a convicção do digno Ministro. Como o outro comentarista - Paulo, quero acreditar que não houve "nada", apenas a convicção do Sr. Ministro, mas isto não deixa de ser gravíssimo, pois demonstra o descompromisso dos julgadores com a Justiça brasileira que não merece mesmo ser respeitada. Uma decisão judicial e o latido de um cão é a mesma coisa para os poderosos. Descisões de tal envergadura Sr. Ministro é responsável pela péssima reputação e pelo descrédito, perante o povo que paga o seu salário, do Poder que o senhor integra. Lamentável! Lamentável, mesmo! Uma lástima! Paulo (Civil - - ) 21/06/2007 - 16:18 Busca e Apreensão? Onde? No Banco do Brasil? Em qual lugar? Na filial? Na matriz? Em qual dos computadores? Como pode apenas um Ministro desacreditar mais ainda a eficácia da atuação do Poder Judiciário? Creio, sim, que essa decisão deu-se de forma legítima e com base nas convicções pessoais do Ministro do STJ, mas será que ele refletiu sobre o efeito disso? É assim, ó, senhor Ministro: 1) Eu sou intimado a apresentar um documento que poderia fazer prova contra mim; 2) A apresentação desse documento não me interessa nem um pouco; 3) Se sou obrigado a apresentar sob pena de uma pesada multa, provavelmente eu vou apresentá-lo, ainda que não queira; 4) Por outro lado, se for como entende o Ministro Ari Pargendler, nada de multa, apenas e tão somente uma busca e apreensão feita por um discreto oficial de Justiça e sua discreta pastinha de mandados (nada de Polícia Federal, com armas, fuzis, viaturas e sirenes, homens de preto, às vezes até mesmo bombas para arrombar portas e helicópteros); 5) Hum! Basta um isqueiro e o documento tão pretendido pela outra parte, sr. Ministro, JÁ ERA!!!!!!! 6) Francamente! É duro de acreditar nisso; o CONJUR tem certeza que isso aconteceu mesmo? 7) Brasil, meu amado Brasil! "
22/06/2007 10:48 toca (Professor)
É a convicção do digno Ministro. Como o outro c...
É a convicção do digno Ministro. Como o outro comentarista - Paulo, quero acreditar que não houve "nada", apenas a convicção do Sr. Ministro, mas isto não deixa de ser gravíssimo, pois demonstra o descompromisso dos julgadores com a Justiça brasileira que não merece mesmo ser respeitada. Uma decisão judicial e o latido de um cão é a mesma coisa para os poderosos. Descisões de tal envergadura Sr. Ministro é responsável pela péssima reputação e pelo descrédito, perante o povo que paga o seu salário, do Poder que o senhor integra. Lamentável! Lamentável, mesmo! Uma lástima!
21/06/2007 16:18 Paulo (Outros - Civil)
Busca e Apreensão? Onde? No Banco do Brasil? Em...
Busca e Apreensão? Onde? No Banco do Brasil? Em qual lugar? Na filial? Na matriz? Em qual dos computadores? Como pode apenas um Ministro desacreditar mais ainda a eficácia da atuação do Poder Judiciário? Creio, sim, que essa decisão deu-se de forma legítima e com base nas convicções pessoais do Ministro do STJ, mas será que ele refletiu sobre o efeito disso? É assim, ó, senhor Ministro: 1) Eu sou intimado a apresentar um documento que poderia fazer prova contra mim; 2) A apresentação desse documento não me interessa nem um pouco; 3) Se sou obrigado a apresentar sob pena de uma pesada multa, provavelmente eu vou apresentá-lo, ainda que não queira; 4) Por outro lado, se for como entende o Ministro Ari Pargendler, nada de multa, apenas e tão somente uma busca e apreensão feita por um discreto oficial de Justiça e sua discreta pastinha de mandados (nada de Polícia Federal, com armas, fuzis, viaturas e sirenes, homens de preto, às vezes até mesmo bombas para arrombar portas e helicópteros); 5) Hum! Basta um isqueiro e o documento tão pretendido pela outra parte, sr. Ministro, JÁ ERA!!!!!!! 6) Francamente! É duro de acreditar nisso; o CONJUR tem certeza que isso aconteceu mesmo? 7) Brasil, meu amado Brasil!

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