Somente escritórios de advocacia com representação no Brasil poderão participar da licitação do Ministério das Relações Exteriores, para assessorar o governo em disputas judiciais na Organização Mundial do Comércio (OMC). O requisito atende pedido da OAB que questionou a licitação 01/06 lançada em dezembro passado pelo Itamaraty.

Em ofício ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informa que o novo edital de licitação trará a exigência, ainda que tais escritórios atuem no Brasil por meio de associação.

A licitação 01/06 realizada pela missão brasileira junto às Comunidades Européias foi cancelada pelo governo em dezembro passado, depois que a OAB reclamou da abertura do processo aos escritórios sediados em outros países.