O pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, interrompeu o julgamento dos recursos apresentados pelos delegados da Polícia Federal Antônio César Fernandes Nunes, Paulo Fernando Bezerra e Zulmar Pimentel dos Santos.

Eles foram afastados de suas funções por decisão da ministra Eliana Calmon, por suspeita de vazamento de informações durante a “Operação Navalha”. A decisão continua válida. O pedido de vista anterior, do ministro Paulo Gallotti, foi cancelado porque o ministro entrou de licença médica.

O caso foi levado a julgamento na Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (20/6), pela ministra Eliana Calmon. Ela é a relatora do inquérito que apura desvio de verbas de obras públicas.

Ao reler seu voto, a ministra ressaltou que mantinha sua decisão de afastar os delegados para garantir a efetividade da jurisdição penal. “Depreende-se que a decisão recorrida foi proferida com o objetivo de assegurar o bom resultado da colheita de provas nos autos do presente inquérito, tutelando, portanto, o resultado futuro de eventual processo criminal”, afirmou.

A ministra Eliana Calmon fundamentou seu entendimento na garantia intitulada “poder geral de cautela” (prevista pelo Código de Processo Penal) e no Estatuto Único dos Servidores Público (Lei 8.112/90). Segundo a ministra, o caso é peculiar pela aplicação do estatuto em um caso de processo penal.

A próxima sessão da Corte Especial ocorrerá no dia 29 de junho.

Defesa

Os recursos foram apresentados pela Advocacia-Geral da União e por um advogado constituído pelos delegados. A AGU sustenta que eles não poderiam ser afastados de seus cargos porque não figuram como indiciados ou acusados em qualquer sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Para a AGU, somente a autoridade administrativa instauradora do processo administrativo teria competência para determinar o afastamento cautelar previsto na Lei 8.112/90.

Afirmou, ainda, que os fatos investigados como sendo de autoria dos delegados federais não estão desdobramento lógico-causal das atividades investigadas na Operação Navalha.

Já o advogado dos servidores alegou ausência de suporte fático e que o Estatuto do Servidor Público Civil não poderia ser aplicado no caso.

Inquérito 544