MEC veta autorização para funcionamento de 33 cursos de Direito

O Ministério da Educação anunciou, na sexta-feira (15/6), o veto à autorização para funcionamento de 43 cursos superiores — 33 de Direito e 10 de Medicina, todos privados. A reportagem é do jornalista Emilio Sant´Anna, de O Estado de S. Paulo.

Na região Sul, 8 autorizações foram suspensas, 12 no Sudeste, 7 no Centro-Oeste, 10 no Nordeste e 6 na região Norte. O MEC não quis divulgar o nome das instituições de ensino.

O motivo do veto foi o pedido de reavaliação da Secretaria de Educação Superior (Sesu), órgão do Ministério, amparado na Portaria 147, de fevereiro deste ano. De acordo como a nova norma, os cursos que receberem parecer negativo do Conselho Nacional de Saúde e da Ordem dos Advogados do Brasil devem reapresentar os pedidos de autorização de acordo com as exigências legais.

“As entidades consideraram que as autorizações desses cursos demandavam mais informações e a Sesu ouviu essa recomendação”, explica Dilvo Ristoff, diretor de Estatísticas e Avaliações de Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).

As entidades não têm poder de veto, mas com a nova legislação passaram a ser ouvidas com mais atenção, segundo os especialistas.

Após o pedido de reavaliação das autorizações, a Secretaria estabeleceu uma nova comissão de avaliação e os 43 cursos foram reprovados por não se enquadrarem em todas as exigências da portaria. O órgão responsável pelo acompanhamento dos processos foi a Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação (CTAA), formada por membros do MEC, do Inep e por representantes acadêmicos.

De acordo com Ristoff, membro da comissão, a CTAA entendeu que as autorizações deveriam ser anuladas e que os cursos deveriam passar por nova avaliação. “Como os cursos entraram com os pedidos antes da nova portaria, entendemos que têm todo o direito de passar por nova avaliação”, diz. “O critério era outro e o nível de exigências também. Agora vão ter de se ajustar.”

Fechamento de cursos

Para o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota, a portaria cria um “refinamento na avaliação dos pedidos de autorização” desses cursos. “Nosso papel no MEC é cumprir a lei”, afirma. “Ouvir o Conselho Nacional de Saúde e a Ordem dos Advogados do Brasil está na lei.”

O secretário explica que a Comissão será acionada sempre que houver falta de concordância entre a avaliação do Inep e dos conselhos representativos (OAB e CNS). “É uma forma de evitar decisões personalizadas”, diz.

A partir deste ano, o Ministério pretende passar a fiscalizar mais de perto também os cursos da área de saúde que já funcionam. “No futuro podemos ser mais flexíveis com as aberturas se o poder público se mostrar capaz de fechar os cursos de má qualidade”, afirma.