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17 junho 2007

Contrato de adesão

Cláusula de fidelidade fere Código de Defesa do Consumidor

Por Priscyla Costa

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Cláusulas que estabelecem normas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos são ilegais porque ferem o Código de Defesa do Consumidor e restringem a concorrência. O entendimento é do juiz Yale Mendes, do Juizado Especial Cível do Bairro Planalto, em Cuiabá (MT). O juiz condenou a Claro a derrubar as regras de fidelidade colocadas no contrato e não cobrar multa pela rescisão contratual de uma cliente.

De acordo com o processo, Deborah Regina de Araújo Daltroar comprou três aparelhos celulares, mas um deles apresentou defeito. Deborah quis rescindir o contrato com a Claro, mas foi informada que havia cláusula de fidelidade e multa se ela não fosse respeitada.

Por isso, a cliente entrou com a ação. Pediu que a cláusula fosse declarada nula e que ficasse livre de pagar a multa por rescisão indireta do contrato.

O juiz Yale Mendes acolheu o pedido. “Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo”, considerou.

Para o juiz, “as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores”.

A Claro pode recorrer da decisão.

Leia a decisão

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR

Processo nº. 163/2007

Requerente: DEBORAH REGINA DE ARAÚJO DALTRO

Requerida: AMERICEL S/A.

NÃO SEDINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR QUAL SERIA A FIDELIZACAO EM QUE A REQUERENTE ESTA INCINDIDA, UMA VEZ QUE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É ESPECIFICA PREVISONANDO A EXISTENCIA DE ADITIVO PARA TANTO.

VISTOS EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de liminar que DÉBORAH REGINA DE ARAÚJO DALTRO move m desfavor de AMERICEL S/A, alegando, em síntese, que adquiriu da Requerida três aparelhos telefônicos celulares em 16/03/2006 e 13/05/2003, sendo que um dos respectivos aparelhos apresentou logo em seguida defeito em seu funcionamento o que motivou a Requerente em rescindir o contrato com a Requerida, no entanto, não era sabedora da existência de cláusula contratual de fidelização.

Ao final, pugna pela declaração de nulidade da cláusula contratual 10.2.2, e via de conseqüência o valor cobrado pela resilição, assim como para extinguir qualquer relação jurídica entre as partes.

(Continua...)

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

24/10/2007 11:19 Cajango (Estudante de Direito - Dano Moral)
Gostaria de Parabenizar o Magistrado Dr. Yale M...
Gostaria de Parabenizar o Magistrado Dr. Yale Mendes que tanto enaltece o eminente Poder Judiciário Matogrossense. Sua decisão foi justa e equânime, haja vista, que nos Contratos de adesão não há como o consumidor parte hipossuficiente na relação jurídica discutir as Cláusulas que o integram. As operadoras de telefônia móvel agem constantemente com dolo no intuito de prejudicar o consumidor omitindo intencionalmente fatos ou qualidades de seus serviços e produtos, tais condutas por si só viciam os negócios jurídicos realizados, gerando sua anulação.
20/06/2007 10:59 joaoazeredo (Advogado Associado a Escritório - Internet e Tecnologia)
Na decisão muito se fala sobre boa-fé e eqüidad...
Na decisão muito se fala sobre boa-fé e eqüidade em termos gerais, mas a análise do caso propriamente dito se limitou a uma breve menção à falta de clareza do contrato. Como podemos saber se de fato o contrato violava o Código de Defesa do Consumidor se isso não é apontado de forma clara e objetiva pelo magistrado? Os chamados "programas de fidelização" podem sim ser abusivos em alguns casos, mas não o são necessariamente. O consumidor costuma receber em contrapartida por sua fidelidade um aparelho de boa qualidade de graça ou por preço muito reduzido (ou algumas vezes ao invés de um aparelho recebe tarifas reduzidas). A empresa de telecomunicação por óbvio que não o faz por caridade, mas também deve haver proporcionalidade entre o investimento feito e o retorno obtido. O que questiono na decisão é a extensa citação de doutrina e jurisprudência acerca de princípios genéricos sem que fosse feita a aplicação específica dos mesmos ao caso. Alguém que lesse a decisão deveria entender por que razão o juiz considerou que a cláusula não foi redigida de forma clara, o que porém não ocorre. A decisão não contribui em nada para a discussão do tema. Sugiro que o sítio tenha mais rigor na escolha do material publicado.
17/06/2007 00:38 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
PARABÉNS ao Juiz Yale Mendes. Precisamos de ...
PARABÉNS ao Juiz Yale Mendes. Precisamos de magistrados que tenham coragem para enfrentar a indústria de lesar o consumidor. As operadoras NÃO informam DE MANEIRA CLARA o consumidor sobre as restrições da promoção. Nos telefones celulares pré-pagos, as operadoras não avisam que terá uma multa de 100 ou 200 reais se o usuário decidir mudar de operadora antes de 12 meses. NÃO PAGUEM ESTÁ MULTA SE A OPERADORA NÃO PROVAR QUE VOCÊ TOMOU CONHECIMENTO NO ATO DE ASSINAR O CONTRATO. A prova é deve ser material, ou seja, ela terá que mostrar no mínimo um contrato ASSINADO por vc, onde a informação da multa esteja em letra DESTACADA, e o contrato assinado por vc, do contrário, não pague. A não ser que vc goste de perder dinheiro. rsss Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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