Law Kin Chong vai cumprir pena em regime aberto

15/06/2007 17:00Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)Caro Colega, Reporto-me especificamente ao c...

Caro Colega, Reporto-me especificamente ao caso do Delegado Marcucci, afastado de quaisquer outras questões sobre progressão de regime, assim, a pena imposta é perfeitamente justa; a ele e sua trupe comandada por Eleandro Felício e seus colegas investigadores, outrora colegas da Polícia Civil; quando por estas e outras razões "pedi as contas" da PC de Santa Catarina. Daqui, em SP, só posso desejar ao Dr. Marcuci, Elandro e os outros habitantes de São Pedro Alcântara, "BOA ESTADIA". Fernando Queiroz Advogado - SP.

15/06/2007 10:34Kehdi (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)Não é correto dizer que o STF não admite progre...

Não é correto dizer que o STF não admite progressão quando pende de julgamento apelação acusatória visando aumento da pena, como disse Sua Excelência, pois há súmula EXPRESSA (n. 716) sobre o tema naquele Tribunal: “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.” É de meridiana assimilação que se o Excelso Pretório pretendesse sumular entendimento semelhante ao aventado no julgamento em comento, teria sido expresso. Bastaria, para tanto, acrescentar a expressão “para a acusação” no final do verbete. Não se fez isto; e não foi por falta de sabedoria jurídica ou por desconhecimento da importância dos vocábulos na linguagem técnica, mas sim em homenagem à Constituição Federal. PRESUMIR que o recurso acusatório será provido para evitar que se execute provisoriamente (em benefício do réu) uma pena contraria o princípio constitucional da presunção de inocência. Por isso, a decisão que agora favoreceu Law está errada. Ele - e outros milhares de réus que têm a execução provisória postergada por recursos protelatórios (ou não) da acusação - deveria ter progredido de regime há muito mais tempo. Antes tarde do que nunca.

15/06/2007 09:06Justiça (Advogado Autônomo)Este pais é dividido em vários "Brasils". Por m...

Este pais é dividido em vários "Brasils". Por muito menos, o Delegado e Vereador Marco Aurelio Marcucci, não conseguiu a progressão de regime de semi aberto para o aberto, mesmo tendo comprovado trabalho externo. Até decisão "virtual" foi utilizada na decisão. Realmente, este é um pais dos desiguais, quem pode mais chora menos. Ou seja, aquela frase conhecida, para os amigos tudo, ao inimigo a LEI.

14/06/2007 18:41Sê (Advogado Autônomo - Civil)Em qualquer país do mundo, pelo que tenho lido,...

Em qualquer país do mundo, pelo que tenho lido, esse homem ficaria preso pelo resto da vida. Daí vem o Lula dizer que o brasileiro é o único povo que fala mal do país lá fora. Não é prá menos, senhor Presidente!!! Convoque o Conselho da República e debata o Brasil com eles. Passe esse país a limpo e quem sabe teremos mais respeito por nosso país. Quem sabe nossos filhos orgulhar-se-ão de se dizerem brasileiros lá fora. Agora realmente não dá, pois até o presidente do Congresso está metido em maracutaias; e o espírito de corpo está querendo salvá-lo da forca.

14/06/2007 16:52Armando do Prado (Professor)Por quê, não? Se o Lalau pode...

Por quê, não? Se o Lalau pode...