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14 junho 2007

Tarifa legítima

Cobrança de assinatura de telefonia fixa é legal, decide TJ-CE

A cobrança de tarifa mínima pelas empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Ceará, que acatou recurso da Telemar Norte Leste S/A. A primeira instância entendeu, anteriormente, que a cobrança de uma consumidora era ilegal. O entendimento foi revertido na segunda instância.

Maria Lucilene Alves da Silva propôs Ação Declaratória de Nulidade e de Repetição de Indébito contra a Telemar. Ela pretendia a declaração de nulidade da assinatura básica residencial e a devolução dos valores pagos de forma indevida desde o início da prestação dos serviços. Para tanto, alegou que a cobrança da tarifa seria totalmente indevida, por não haver qualquer previsão legal ou contratual que a justificasse. Ela defendeu que a empresa somente poderia cobrar por serviços efetivamente prestados.

A primeira instância derrubou cobrança e mandou a empresa restituir a consumidora os valores já pagos. Diante da decisão desfavorável na primeira instância, a Telemar recorreu.

A empresa alegou preliminarmente a incompetência do juízo estadual para o caso, em virtude do interesse da Anatel, autarquia federal. No mérito, sustentou que a cobrança da tarifa encontra respaldo na Lei 9.472/97 — Lei Geral das Telecomunicações —, assim como na Resolução 85/98 da Anatel e nas Portarias 217/97 e 226/97 do Ministério das Comunicações.

Ainda segundo a Telemar, a tarifa mensal foi implantada em beneficio do consumidor. A empresa alegou, também, que ela foi criada com o fim de custear a manutenção dos serviços prestados, “levando- se em conta a onerosa infra-estrutura da rede”.

A decisão

A relatora da apelação, desembargadora Gizela Nunes da Costa, rejeitou a alegação preliminar. Segundo ela, a ação foi proposta somente contra a concessionária de telefonia. Assim, não há qualquer interesse da União na questão. O simples fato de a Anatel ser agência reguladora não implica sua responsabilidade jurídica perante as concessionárias, entendeu. Assim, a competência para o caso é Justiça estadual e não federal, como pretendia a empresa, defendeu a relatora.

Na análise do mérito, a desembargadora foi favorável ao apelo da Telemar. Ela observou que “há previsão no ordenamento jurídico de diversas disposições legais permitindo a cobrança da tarifa de assinatura mínima”, assim como “há igualmente previsão no contrato de concessão dos serviços de telefonia da referida tarifa”.

Primeiramente, a relatora explicou que a Constituição Federal atribuiu à União a competência para regular as atividades de telecomunicações e que a Lei Geral de Telecomunicações — Lei n° 9.472/97 — conferiu tal função à Anatel.

Em seguida, a desembargadora expôs que a Resolução 85.197 e o Ato 9.447/2000. Ambos da própria Anatel prevêem “tarifa mensal mínima a serem pagas pelos usuários do serviço de telefonia para fins de manutenção da rede telefônica em geral”.

Além disso, os contratos de concessão dos serviços de telefonia fixa, firmados entre as empresas e a União, prevêem a tarifa levando em conta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo, ressaltou a relatora.

“Se afastada a cobrança da tarifa de assinatura mínima pelo Judiciário, estar-se-ia impondo às concessionárias de telefonia uma obrigação extremamente onerosa não prevista no respectivo contrato de concessão, qual seja, a de custear a rede de telefonia, que deve ser mantida tanto pelos usuários que fazem chamadas, como pelos que recebem as chamadas em seus telefones”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

14/06/2007 22:52 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...
Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas a Desembargadora Gizela Nunes da Costa deveria saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar Desembargadora Gizela Nunes da Costa que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

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