Notícias

12 junho 2007

Identidade para todos

Estrangeiros de baixa renda não pagarão registro em SP

A 13ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo expediu liminar determinando que estrangeiros de baixa renda sejam isentos da taxa para expedir o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo em maio de 2007.

A ação surgiu em razão de diversos atendimentos da DPU nos quais as pessoas alegavam que não tinham dinheiro para pagar o documento. A 1ª via custa R$ 124,23 e a segunda R$ 305,03. O primeiro atendimento deu origem a um Mandado de Segurança Individual, em favor do português Manoel de Almeida.

“A importância da decisão perpassa não só o reconhecimento do direito para todos os estrangeiros, como também reconhece a legitimidade da DPU para impetrar mandado de segurança coletivo, o que não está expressamente previsto na Constituição Federal”, afirmou o defensor público João Campos Dorini, responsável pela ação.

processo 2007.61.00.001163-7

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

15/06/2007 12:29 futuka (Consultor)
Defensoria Pública da União deveria seguir cami...
Defensoria Pública da União deveria seguir caminhos na direção contrária. Não é possível que o estrangeiro venha ao nosso país para trabalhar e deixe de cumprir com as obrigações pertinentes ao seu estatus/alien. Esta é uma lei formulada não a nível nacional e sim mundial, quanto as normas de cada país essas sim devem e são nacionais(MJ). Deixar de receber qualquer tipo de taxa (devidamente estabelecidas)por parte de organismo público, sem dúvida, o que faltar EU VOU ESTAR - TODOS os cidadãos brasileiros vão estar pagando a CONTA. Portanto não acredito que esse organismo DPU esteja sendo conduzido de maneira adequada ao que se indispõe as normativas nacionais pré-estabelecidas, NÃO acredito que seja de competencia de Juizo estadual mais sim federal. Me desculpem tds se estou sendo muito céptico nessa matéria no entanto só me resta velar por um dos meus bens maiores ainda, que é o patriotismo.
13/06/2007 09:37 cecília (Professor Universitário)
E como fica quem pagou a taxa de revalidação há...
E como fica quem pagou a taxa de revalidação há um ano e ainda não teve sua carteira de identidade (RNE) expedida, quando o prazo era 6 meses? Vai receber o dinheiro de volta?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/06/2007.