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Operação Navalha

Prefeitura de Mauá na lista de investigados da Operação Navalha

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“Mas economicidade significa, ainda mais, o dever de eficiência. Não bastam honestidade e boas intenções para validação do ato administrativo. A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos. Toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo benefício.

 

“A economicidade consiste em considerar a atividade administrativa sob prisma econômico. Como os recursos públicos são extremamente escassos, é imperioso que sua utilização produza os melhores resultados econômicos, do ponto de vista quantitativo e qualitativo. Há dever de eficiência gerencial que recai sobre o agente público. Ele tem o dever de buscar todas as informações pertinentes ao problema enfrentado”.

Mais adiante ensina o ilustre administrativista que “a economicidade delimita a margem de liberdade atribuída ao agente administrativo. Ele não está autorizado a adotar qualquer escolha, dentre daquelas teoricamente possíveis. Deverá verificar, em face do caso concreto, aquela que se afigure como a mais vantajosa, sob o ponto de vista das vantagens econômicas”.

Portanto, percebe-se que a qualificação econômica restringiu a competitividade da licitação e a escolha da proposta mais vantajosa ao erário, com desrespeito aos princípios tutelados pelo “caput” do art. 3º da Lei n. 8.666/1993.

2.2 - Da responsabilidade dos demandados

Os demandados O.D. (prefeito), M.C. (vice-prefeito e diretor superintendente da SAMA) e A.P.L. (secretário de assuntos jurídicos), bem como os membros da comissão de licitação, L.C.T. (secretário de obras), E.A.O.S., C.S., C.L.S., R.C.O., J.C.SC., R.G., são os responsáveis pela irregular licitação, até porque não resguardaram o interesse público.

Vale ressaltar que a SABESP já havia suscitado a questão da qualificação econômica em impugnação ao edital, especificamente quanto aos elevados índices de liquidez corrente e geral, que restringiam a competitividade do certame. A comissão de licitação, sob o frágil argumento de que os índices foram justificados no curso do processo de licitação, rechaçou a argumentação da empresa de Saneamento (fls. 236), não se preocupando em fiscalizar com eficiência o desdobramento do certame para, com facilidade, concluírem que a habilitação de apenas duas empresas era sintomática de ausência de competitividade.

De fato, no exercício das funções inerentes ao cargo de prefeito, diretor superintendente, secretário de assuntos jurídicos, secretário de obras e membros da comissão especial de licitação, tinham o dever de zelar pelo patrimônio público.

A narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos expostos demonstram que os demandados - agentes públicos, gestores de dinheiro público - agiram contra a lei, com negligência na condução dos negócios administrativos, quando outra conduta lhes era exigível.

Os agentes públicos cooptaram com aquela situação ilegal, quando poderiam tê-la evitado. O art. 49 da Lei 8.666/1993 impõe ao Administrador o dever de anular o procedimento de contratação por ilegalidade. Diz a lei:

“Art. 49” - A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

§ 1º. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvando o disposto no parágrafo único do art.59 desta Lei.

 

§ 2º. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvando a do disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.”.

 

O Secretário dos Assuntos Jurídicos não poderia ter autorizado a contratação em desacordo com a lei. Por sua vez, o Prefeito, tinha o poder dever de anular o contrato ilegal, o que não fez.

Os demandados agentes públicos foram, no mínimo, desidiosos, o que não se pode aceitar daqueles que administram o patrimônio.

Em verdade, a cláusula editalícia ilegal propiciou o dirigismo da licitação, em favor da empresa GAUTAMA, permitindo e concorrendo para que esta construtora e as empresas criadas para o gerenciamento do contrato e realização das obras ECOSAMA e MANDALA enriquecessem ilicitamente.

2.3 – Ressarcimento dos prejuízos

Em razão dos argumentos expostos, a concorrência n. 43/01 e o contrato de concessão devem ser declarados nulos. A licitação possui características de dirigismo, favorecendo as empresas de Z.S.V., pessoa recentemente presa em operação da polícia federal (“Operação Navalha”), por participar de quadrilha que fraudava licitações de obras públicas.

Com a declaração de nulidade pelo Poder Judiciário, a conduta inconstitucional e ilegal dos demandados implica no inafastável dever de indenizar os cofres públicos de Mauá da imoralidade perpetrada, ainda que neste primeiro momento a indenização pelo prejuízo patrimonial se restrinja ao valor de R$ 4.091.472,00 (quatro milhões, noventa e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais), nos termos da Lei n. 8.429/1992 e art. 186 do Código Civil de 2002, sem prejuízo de nova apuração no bojo da investigação acerca da execução do contrato.

O fato é que o art. 59 da Lei 8.666/1993 impõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, especificando no parágrafo único que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

De mais a mais, a ofensa à moralidade causou dano à Prefeitura do Município de Mauá.

Só a obrigação de recompor o patrimônio, ditada contra o agente violador da lei, e contra os beneficiários, homenageará a moralidade que, como dito, integra a legalidade dos atos administrativos.

Havendo, pois, ilegalidade no edital de licitação que restringiu a competitividade do certame e a escolha da proposta mais vantajosa economicamente à Prefeitura de Mauá, provocadora de lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios da Administração Pública, busca-se a nulidade do contrato de concessão decorrente da concorrência n. 43/01 e a responsabilização civil de seus agentes. Todo aquele que causa perda de patrimônio público, agindo em desacordo com a lei, incorre em evidente lesão, devendo arcar com o completo ressarcimento do erário. Essa é a regra. É o mínimo. Daí a lei 8.429/1992 estabelecer que:

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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007, 00:01

Comentários de leitores

1 comentário

Chaves adverte: o socialista honrado doa uma de...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Chaves adverte: o socialista honrado doa uma de suas mercedes e franqueia uma de suas mansões para os sem teto, sem terra, sem nada e coisa e tal.

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