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8 junho 2007

Tarifa telefônica

Brasil Telecom consegue manter cobrança de assinatura básica

A Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, suspender a decisão da Justiça gaúcha que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa de um consumidor. A empresa alegou que a medida causaria grave lesão à ordem e à economia. Também argumentou que a cobrança é admitida pela Lei Geral de Telecomunicações e pela Resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a Brasil Telecom, a simples disponibilização do serviço aos consumidores tem um custo, que não pode ser suportado pela empresa.

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, entendeu que a suspensão do pagamento da tarifa básica residencial colocaria em risco a operacionalidade do sistema, atingindo o interesse do próprio usuário e da população em geral. Para ele, o pagamento da tarifa básica influencia no equilíbrio econômico-financeiro e em investimentos no setor.

A Brasil Telecom arrecada todos os anos aproximadamente R$ 3,5 bilhões com a assinatura básica. E gasta R$ 8 milhões para acompanhar 90 mil processos sobre o tema.

Atualmente, quase 200 pedidos de suspensão da assinatura de telefonia fixa foram apresentados ao STJ, especialmente no Rio Grande do Sul. A decisão do presidente do STJ suspende os efeitos do acórdão que havia beneficiado o consumidor Albino Ângelo Pastre até o julgamento final da ação.

SLS 396

Leia a decisão do STJ:

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Brasil Telecom S/A, com base nos arts. 4º da Lei n. 4.348/64, 4o da Lei n. 8.437/92, 25 da Lei n. 8.038/90, 21, XIII, “b”, e 271 do RISTJ, busca suspender o r. acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa.

Sustenta a requerente, preliminarmente, sua legitimidade, por ser concessionária de serviço público e agir em defesa de interesses públicos. Argumenta, em síntese, que o acórdão impugnado, aliado a diversas decisões no mesmo sentido, causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Destaca que a arrecadação anual a título de assinatura básica é de aproximadamente 3,5 (três e meio) bilhões de reais; que os gastos para acompanhar 90.000 processos atualmente em curso é da ordem de 8 (oito) milhões de reais por ano; e que a procedência de todas as ações implicaria um custo de 360 (trezentos e sessenta) milhões de reais. Argumenta que a Lei Geral de Telecomunicações e a Resolução ANATEL n. 85/98 são taxativas no sentido de admitir a cobrança da tarifa de assinatura básica. Aduz que a simples disponibilização do serviço aos consumidores tem um custo, o qual não pode ser suportado pela empresa que explora o serviço. Assevera que a supressão da questionada tarifa compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com conseqüências na manutenção e aprimoramento de todo o sistema de telefonia envolvido. Afirma que a decisão atacada invade área de competência técnica da ANATEL e, portanto, o mérito administrativo. Frisa, por fim, que, simultaneamente, pleiteia a suspensão de diversos outros julgados no mesmo sentido do acórdão ora combatido.

2. A suspensão é medida excepcional e sua análise deve restringir-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

No caso, é inegável a potencialidade lesiva à economia pública, conforme já decidido pela Corte Especial, ao confirmar o decisum da Presidência deste Tribunal proferido na SLS n. 250-MS, cujo objeto é idêntico ao deste feito.

O impedimento da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente. Sem a contraprestação ao serviço posto à disposição do consumidor, poderá comprometer-se o sistema de telefonia em seu todo, abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos no setor que – como é notoriamente sabido – não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente realizadas pelos usuários.

Há a considerar, nesse ponto, o efeito multiplicador das demandas ajuizadas com igual objetivo. Tem-se notícia da existência de milhares de feitos a enfocar a mesma matéria em mais de um Estado da Federação, sobretudo no Rio Grande do Sul. Além disso, quase duzentos pedidos de suspensão foram apresentados simultaneamente.

Presente, nessas condições, o risco de dano inverso à população, caso haja má prestação de serviços por falta de investimentos, como resultado direto do não recebimento, pela concessionária, da contraprestação pecuniária criada e imposta, não pelas empresas, mas pela própria Administração.

Em suma, o não-pagamento da tarifa básica residencial relaciona-se à operacionalidade do sistema, aspecto este que deve ser preservado no interesse dos próprios usuários e da população em geral.

3. Ante o exposto, defiro o pedido, a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos da ação originária ajuizada pelo ora interessado, acima identificado, até o seu trânsito em julgado.

Comunique-se ao Tribunal a quo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2007.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 17 comentários

17/06/2007 12:52 Bira (Industrial)
A assinatura básica é um mistério, afinal, voce...
A assinatura básica é um mistério, afinal, voce paga e não recebe nada em troca.
14/06/2007 22:56 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...
Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas alguns juízes deveriam saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br
13/06/2007 11:30 Ezac (Médico)
Graças a D"us o mercado é maior e melhor que es...
Graças a D"us o mercado é maior e melhor que estes juizes ridiculos. O telefone VOIP está chegando assim como já tem o celular que NÃO TEM ASSINATURA. Quero ver como estas CIAS incopetentes vão sobreviver.... Pena que os jornais do Brasil não fazem um levantamento para mostrar os custos da telefonia lá fora e como somos explorados aqui dentro...

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