O advento da maioridade penal não cessa a aplicação de medida sócio-educativa admitida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar dois Habeas Corpus a jovens de 18 anos que pretendiam interromper medida sócio-educativa de semi-liberdade.

Os ministros concordaram que o ECA prevê, de forma expressa, a aplicação da semi-liberdade a maiores de 18 anos, até que eles completem 21 anos, quando a liberação é compulsória. Essa jurisprudência foi firmada em julgamentos anteriores.

Porém, o ministro Marco Aurélio diverge do posicionamento geral. Ele entende que o disposto no parágrafo 5º do artigo 121 do Estatuto determina a liberação compulsória do jovem que alcança a maioridade civil, obtida aos 18 anos, conforme determinado pelo novo Código Civil.

HCs 91.276 e 91.490