O advogado Ézio Rahal Melillo, acusado de falsificação de documentos, conseguiu Habeas Corpus para responder o processo em liberdade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no HC ajuizado em causa própria.

O advogado foi condenado pela 2ª Vara Federal Criminal de Bauru (SP). A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O advogado alega que foi condenado duas vezes pelo mesmo crime.

Ele afirma que a decisão do TRF-3 contraria a decisão do STF “porque o mesmo réu não pode, ao mesmo tempo, preencher os pressupostos autorizadores do apelo em liberdade e, pela visão do juiz, não preencher tais pressupostos”.

HC 91.220