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Leis de trânsito

Regulamentar inspeção de veículos é competência da União

A regulamentação de inspeção veicular e o estabelecimento de normas para automóveis e condutores são de competência privativa da União. Com essa afirmativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei alagoana que regulamentava o Serviço de Inspeção Técnica de Veículo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República.

Na ação, o procurador argumentava que a Lei alagoana 6.347/02, ao abordar assunto referente a trânsito, violaria o artigo 22, XI da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que é competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o procurador-geral, compete aos estados apenas estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito. Ele ressalta que a lei dispôs sobre um “conjunto de regras de utilização de veículos e de comportamento do condutor nas vias terrestres”.

O relator da ação, ministro Cezar Peluso, salientou que a lei questionada fala em concessão, mas na verdade trata de regulamentação de inspeção veicular, com determinações de normas técnicas que devem ser observadas pelos proprietários. O que, segundo o ministro, confirmaria a tese do procurador-geral.

Dessa forma, Peluso votou pela inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.347/02. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a sua posição.

ADI 3.049

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Revista Consultor Jurídico, 05 de junho de 2007, 00:00h

Comentários de leitores

2 comentários

A inspeção veicular já deveria está em pleno fu...

PEREIRA (Contabilista)

A inspeção veicular já deveria está em pleno funcionamento, devido ao elevado grau de poluição ambiental através da combustão de veículos desregulados. O governo federal se tem o propósito de contribuir com o meio ambiente em relação às emissões, já deveria instituir esse controle. A poluição automotiva está sem controle em todo país. Vamos salvar este planeta!

Infelizmente o precusor desta bagunça constituc...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Infelizmente o precusor desta bagunça constitucional foi o PRESDIDENCIAVEL CESAR EPITACIO MAIS executivo municipal do Rio de Janeiro,graças a Deus o STF atravez do povo alagoano acaba com essa roubalheira dos Estados Paralelos da União. FORA VISTORIA VEICULAR ANUAL.... Cada cidadão tem que cumprir com suas obrigações e por elas responder na forma da lei, fiscalisa, COBRANDO, indiscrimenadamente a todos os homens de bem é, achaque, furto, golpe....

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