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Motivo da demissão

Anotação indevida na carteira de trabalho gera dano moral

Uma servente de limpeza contratada pela empresa Plansul – Planejamento e Consultoria, para trabalhar na Fundação Nacional de Saúde, foi demitida por justa causa após troca de empurrões, tapas e puxões de cabelo com sua chefe. Apesar da gravidade do seu procedimento e do justo motivo para a demissão, a empresa não pode anotar em sua carteira de trabalho os motivos que ensejaram a despedida.

Essa foi a observação feita pelos ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar a empresa a pagar indenização por danos morais à ex-funcionária. “Os parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e imputam multa pelo descumprimento dessa determinação, sedimentam o entendimento de que deve ser desmotivada a conduta do empregador que gera ao empregado dificuldades na tentativa de ser reaproveitado no mercado de trabalho, diante do registro na CTPS do motivo da rescisão”, destacou o ministro João Batista Brito Pereira, relator.

A servente foi contratada em 2001. Dois meses depois, teve um desentendimento com a chefe da equipe de limpeza. Convidou um colega de serviço, foi à casa dela e a agrediu verbal e fisicamente. O fato foi registrado na Delegacia de Polícia. A empresa, diante da notícia, demitiu por justa causa todos os envolvidos na briga.

De acordo com o TST, a empresa agiu com acerto até este momento. No entanto, não poderia ter anotado na carteira de trabalho da empregada o motivo da despedida: “Foi demitida por justa causa com base no artigo 482-B da CLT” – que trata da “incontinência de conduta ou mau procedimento”.

Contra esse fato, a empregada entrou com reclamação trabalhista contra a Plansul e a Funasa. Pediu indenização por danos morais no valor de 40 vezes o salário mínimo e a nulidade da dispensa por justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias. Disse que a anotação causou prejuízos à sua imagem pessoal e profissional, impedindo-a de conquistar novo emprego.

A Plansul alegou que não teve a intenção de prejudicar a empregada. Argumentou que a ação foi proposta três dias após a despedida, não havendo tempo para que a empregada pudesse ter sido prejudicada na procura por novo emprego. A Funasa, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e argüiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de danos morais contra órgão da administração pública federal.

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis declarou a responsabilidade subsidiária da Funasa, manteve a justa causa e condenou a Plansul pelos danos morais no valor de 12 vezes a última remuneração da servente. “Observações do tipo daquela aposta na CTPS da autora são vedadas por lei, uma vez que podem ocasionar sérios prejuízos à vida funcional e pessoal do empregado, além de impossibilitar a distinção entre as anotações justas, objetivas e verídicas daquelas meramente subjetivas e até falsas”, destacou o juiz.

Todos os envolvidos recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A empregada pleiteou o aumento do valor da indenização; a Funasa se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária; e a Plansul contra a condenação por danos morais. A segunda instância manteve intacta a sentença. A Funasa e a Plansul recorreram ao TST. O recurso de revista da Funasa não foi admitido, motivo pelo qual interpôs agravo de instrumento. O recurso de revista da Plansul não foi aceito.

Quanto ao dano moral pela anotação na carteira de trabalho, o ministro Brito Pereira destacou que “a atitude, além de constrangedora, expõe flagrantemente a empregada em situação delicada quando da procura de um novo posto de trabalho, e, diga-se de passagem, cada vez mais escasso”.

Ele ressaltou que o artigo 29 da CLT determina especificamente o que deve ser anotado na carteira de trabalho e que os parágrafos 4º e 5º, inseridos pela Lei 10.270/2001, vedam expressamente que nela conste conduta desabonadora. Portanto, houve afronta à lei, concluiu o ministro.

AIRR e RR 4497/2001-037-12-00.5

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Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007, 13h09

Comentários de leitores

4 comentários

Se existe a certeza de que o empregado merece s...

Barros Freitas (Outros)

Se existe a certeza de que o empregado merece ser punido e os empregadores advertidos sobre o procedimento que motivou o desligamento, basta colocar que a empresa se coloca ao dispor para prestar todas as informaçoes acerca do portador desta CTPS, mediante contato pelo telefone "X". Evidentemente que deve ficar assegurado que somente um diretor possa atender esse telefone, e que servirá apenas para certificar-se sobre quem é o interlocutor, a fim de que não caia em armadilhas. O mais prudente mesmo é forçar contato pessoal para prestar as informaçoes, sempre verbais. Cuidado, pois, com CTPS novas, que registram longos hiatos entre empregos, pois podem ter sido emitidas para reconstituir apenas alguns empregos, omitindo outros nos quais ocorreram graves situaçoes causadoras de demissao. Tomei conhecimento de um caso, inclusive, em que o ex-empregado, sabedor de informaçoes sobre sua conduta desonesta, e motivadora da demissao, "armou" com a conivencia de terceiros, uma falsa consulta por suposta empresa interessada em contrata-lo, a fim de coletar prova testemunhal de que nao arranjava novo emprego por conta da informaçao, mesmo verdadeira, do motivo da sua demissao. E com isso, com sua malandragem, segundo acrescenta a informaçao, conseguiu arrancar alguns reais a titulo de indenizaçao. A verdade deve ser dita, pura, apartando-a de qualquer sentimento pessoal de repulsa; mas deve ser dita com cuidado, verbalmente, e à pessoa certa.

Lamentavelmente, isso ocorre com mais frequenci...

Lúcio Silveira (Estudante de Direito)

Lamentavelmente, isso ocorre com mais frequencias que as pessoas imaginam, pois só não existe mais demandas por esse motivo, devido o desconhecimento das pessoal no que tange seus direito, alguns desconheci até mesmos, seus deveres, mas não condeno o pessoal de departamento pessoal, pois muitas e muitas na maioria das vezes, somente cumpri ordem de seus desafetos chefes, leia mais em www.bomdepapodg.blogspot.com e defina o perfil de seu chefe, verão que eles são bem mais desatualizados, desamados, anti-profissionais do que vcs pensam!!!!

QUE FALTA FAZ UM BOM CHEFE DE DEPARTAMENTO DE P...

PCSILVA (Contabilista)

QUE FALTA FAZ UM BOM CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL ! ERRO PRIMÁRIO !

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