Assinatura básica está na pauta do segundo semestre do STJ

A legalidade da cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa está entre as questões de grande relevância econômica que devem ser julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no segundo semestre do ano Judiciário, que começa nessa quarta-feira (1/8).

A Brasil Telecom recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu ganho de causa a uma consumidora para impedir a cobrança. A análise do caso está nas mãos da 1ª Seção. O relator, ministro José Delgado, votou pela legalidade da assinatura básica por considerar que ela tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura.

O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Antonio Herman Benjamim. Aguardam para votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O ministro Francisco Falcão, presidente da Seção nesse julgamento, só vota em caso de empate. (Recurso Especial 911.802)

Concurso público

A 6ª Turma vai decidir se candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. O relator, ministro Paulo Medina, acatou o recurso de uma candidata para que ela fosse nomeada. O ministro Hélio Quaglia Barbosa divergiu e foi seguido pelo ministro Hamilton Carvalhido. O ministro Paulo Gallotti acompanhou o relator.

A votação está empatada, com dois votos favoráveis e dois contrários. O julgamento foi mais uma vez interrompido por pedido de vista, agora do ministro Hamilton Carvalhido, que pretende reapreciar o voto.

Internet

Um jornalista e professor foi condenado a três anos e quatro meses de detenção pela Justiça Federal porque um texto de sua autoria foi copiado e publicado por um jornal sem autorização. O conteúdo do texto motivou uma ação por calúnia e difamação.

A defesa do jornalista entrou com pedido de Habeas Corpus alegando grave constrangimento porque o jornal Gazeta Bragantina publicou o texto sem autorização. De acordo com os advogados, no site CMI-Brasil constava expressamente: “… a reprodução comercial sem consulta prévia ao autor é impedida…”

O recurso está sendo discutido pela 5ª Turma do STJ. A relatora é a ministra Laurita Vaz, que negou liminar pedida pela defesa. O mérito do HC será julgado pela Turma.

Ações da Vale

O destino de dezenas de ações populares contra o leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), ocorrido em maio de 1997, está sendo discutido pela 1ª Seção. Os ministros devem decidir se todas as ações populares devem ser reunidas num só juízo para evitar decisões contraditórias.

Trata-se da Reclamação 2.259, em que a Vale pede que o resultado de duas ações favorável à venda da empresa sirva de parâmetro para as demais. E também pede a extinção de todas as ações pendentes na Justiça contra a privatização. O relator, ministro Luiz Fux, acatou a Reclamação. O ministro José Delgado divergiu. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.