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24 julho 2007

Partido insistente

PPS questiona nova portaria da classificação indicativa

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O PPS ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando nova portaria do Ministério da Justiça que altera a classificação indicativa das obras audiovisuais. A portaria de número 1.220/2007 foi editada no dia 11 de julho.

Para o partido, mesmo que tenha trazido algumas alterações, a nova portaria manteve a vinculação obrigatória entre a classificação indicativa e as faixas horárias de exibição, “evidenciando, assim, grave ofensa ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado pela Carta Política”.

As portarias anteriores (796/2000 e 264/2007) haviam sido alvo de outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pelo próprio partido e pela OAB. As duas ações foram arquivadas pelo STF.

O PPS argumenta que não procede a justificativa do Supremo para arquivar as ADIs, de que os atos do Ministério da Justiça “seriam meros atos regulamentares sem autonomia normativa”.

Segundo o presidente do partido, Roberto Freire, a nova portaria, “longe de regulamentar as normas a que se refere, criou novo direito: a vinculação obrigatória da classificação indicativa às faixas horárias de exibição das obras audiovisuais”.

“Os brasileiros não precisam que o Estado lhes diga o que seus filhos devem e o que não devem assistir”, afirmou Freire ao sair do Supremo.

Último recurso

Com uma bancada insignificante de 14 deputados, o PPS vem recorrendo ao Supremo para transpor as barreiras do jogo político impostas às correntes minoritárias e oposicionistas.

Em junho, o partido entrou com uma ADI contra antiga portaria do Ministério da Justiça sobre a classificação indicativa. Uma semana depois, o PPS protocolou Mandado de Segurança para pedir que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convoque reunião para apreciar 881 vetos do presidente Lula. A intenção do partido era terminar com a paralisia que toma conta da Casa depois que uma série de escândalos maculou a imagem de alguns senadores.

Outro exemplo foi em maio, quando o PPS ajuizou outra ADI contra a Medida Provisória 364/07, que abre crédito de R$ 1,7 bilhão para cinco Ministérios: da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades.

ADI 3.927

Leio o pedido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MINISTRA ELLEN GRACIE NORTHFLEET

O Partido Popular Socialista – PPS, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no Congresso Nacional, com sede na SCS, Quadra 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, salas 826/828, Brasília/DF, por seu Presidente Nacional, Doutor Roberto João Pereira Freire, advogado regularmente inscrito junto à OAB/PE sob o n.º 2.852, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 103, inciso VIII e 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 9.868/99, ajuizar perante essa Excelsa Corte Suprema a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR

objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.º 1.220, de 11 de julho de 2007, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, com endereço funcional no Palácio da Justiça, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, em Brasília/DF, pelas razões que passa a aduzir:

I – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NORMA IMPUGNADA

Após intensos debates e insistentes questionamentos sobre as regras relativas ao processo de classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, entrou em vigor no dia 12 de julho de 2007 a Portaria 1.220, do Ministério da Justiça.

Referido ato revogou as portarias que antes disciplinavam a matéria, quais sejam, as Portarias n.º 796, de setembro de 2000, e n.º 264, de 09 de fevereiro de 2007. Trouxe algumas alterações e manteve, por outro lado, algumas regras naquelas existentes.

A mudança mais significativa, resultante de forte pressão por parte das emissoras e entidades civis relacionadas ao setor, foi a extinção da possibilidade de análise prévia das obras audiovisuais. Nesta nova Portaria (n.º 1220), a própria emissora se autoclassifica. E não poderia mesmo ser diferente. Tal como amplamente discutido nos meios de comunicação, aquele procedimento de análise prévia dos programas de televisão configurava violação direta à liberdade de expressão, direito consagrado pela nossa Lei Fundamental.

A vinculação obrigatória entre as categorias de classificação e as faixas horárias de exibição, entretanto, foi mantida. Ora, tal como se verá adiante, não pode o Estado limitar arbitrária e abusivamente um direito consagrado como garantia fundamental do homem pela Constituição Federal sem qualquer embasamento legítimo, seja de ordem material, ou formal.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

29/07/2007 14:50 Bira (Industrial)
Estamos vendo um embrião de censura mas coibir ...
Estamos vendo um embrião de censura mas coibir "merchand" de cigarro e cerveja parece que não é com o governo.
25/07/2007 17:26 Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)
O questionamento do PPS, quanto à portaria em q...
O questionamento do PPS, quanto à portaria em questão, através da ADI, só pode estar motivado pelo desejo de maior visibilidade política. Não obstante eu tenha o maior respeito pelo ilustre senador, um homem inegavelmente culto, independente e de honestidade a toda prova, faço votos que perca essa demanda. E digo mais: se Roberto Freire fosse hoje ministro do STF — teria condições de sobra para ocupar essa posição — minha convicção é a de que, como magistrado, “daria um jeito” de rejeitar a pretensão que agora apresenta como presidente de seu partido. A expressão entre aspas justifica-se porque o juiz brasileiro, mergulhado em um congestionado oceano de artigos de lei, constitucionais e infra-constitucionais, muitas vezes vê-se obrigado a “encaixar”, “manobrar” e compatibilizar preceitos para exercer suas funções com algum respeito pela própria consciência. Passei mais de vinte anos sem assistir a um único capítulo de novela na TV. Não me interessava pelas papagaiadas, geralmente mal interpretadas, com atores que sequer tentam esconder o fato de que estão representando. Parecem atores de cinema mudo, exagerando demais na expressão fisionômica. Aparentam horror à naturalidade, como que receosos de que se o ator não mostrar medo, ódio, etc, de modo bem explícito, com caretas, o telespectador não vai entender. Alguns, mais notórios, talvez cansados de tanto representar — mas não de aparecer na tela — sorriem mecanicamente, em pura ginástica das bochechas, sem a menor correspondência com a expressão dos olhos, que se mantêm tristes ou entediados. Mas não é o lado artístico das novelas que interessa aqui. Um dia desses, movimentando o controle remoto, parei em um canal em que duas pessoas “faziam amor”, como se diz pudicamente, mas de uma maneira por demais explícita, incompatível com o horário. Minha neta, ainda menina, não poderia assistir aquilo, razão porque mudei imediatamente de canal. E com filmes a coisa ainda é pior. Se o Estado deve se importar com a formação moral de sua juventude — e deve mesmo, com ou sem determinação constitucional explícita — é preciso que haja, no mínimo, uma obrigação de que cenas “avançadíssimas”, em matéria de sexo e palavrão, só apareçam nas telas depois de determinado horário. Como não é possível uma censura prévia, impossível de se fazer até mesmo por considerações práticas, o mínimo que pode o governo é estabelecer um horário que diminua um pouco o acesso de crianças às cenas de sexo explícito, ou “quase explícito”. Falar em “liberdade artística” e ‘tempos da ditadura” é pura enganação e demagogia. Temas políticos devem, claro, ser livres de restrições de horário, mas “apelações”, exageros escandalosos e bem explícitos é outra questão. Se um casal de atores, em pleno horário nobre, resolver praticar o sexo oral, de forma bem visível, não tem cabimento alegar que faz o ato “de forma artística”. A Arte, bem como a própria Ciência, têm limites de compatibilidade com a decência média do país. Pode-se “cercear” a Ciência? Em certos casos, sim. Se um cientista quiser mostrar, no vídeo, os limites da dor em uma cobaia humana, amarrada, gritando e estrebuchando, ninguém censuraria a intervenção estatal para parar com isso. O mesmo acontece com a Arte, que deve se compatibilizar com os sentimentos médios do país. Artistas e diretores, principalmente quando em carência de criatividade, precisam se manter em evidência, chamando a atenção, nem que seja pelo comportamento escandaloso. Se o leitor estiver sentado em um restaurante e na mesa vizinha um casal passa a ter relações sexuais em cima da mesa, certamente o leitor vai reclamar ao gerente, mesmo que o casal em questão alegue que está praticando o ato sexual de forma artística. E dizer que os pais podem proibir os filhos menores de assistir as cenas mais escabrosas é desconhecer a realidade social, com os pais trabalhando fora e nem sempre presentes na sala da televisão. Não me compete ensinar o padre-nosso para o vigário. O STF tem gente mais qualificada do que o signatário. Se for permitida a bagunça total, restará a política de o Ministério Público, ou outro órgão legitimado, mover ações de indenização de danos morais contra as empresas de televisão, após as cenas escabrosas, pedindo milhões de indenizações, destinando tais verbas a entidades voltadas à proteção do menor. Se eu votasse em Pernambuco, votaria em Roberto Freire se ele desistisse dessa sua pregação. Sua inegável capacidade de homem público deve ser canalizada em outra direção. No caso, houve um “cochilo de Homero”.
25/07/2007 11:20 aprendiz (Outros)
Será por ter deixado alguns pais brasileiros fa...
Será por ter deixado alguns pais brasileiros fazerem o querem, sem qualquer censura que seus filhos estão fazendo o que fazem, principalmente na política?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 01/08/2007.