Câmara de Ribeirão Preto é campeã em leis inconstitucionais

Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a cidade de Ribeirão Preto é a campeã nacional na criação de leis que esbarram na inconstitucionalidade. Somente em 2006, 127 leis tiveram vício de iniciativa e foram questionadas na Justiça, um número maior do que a cidade de São Paulo, que teve, no mesmo período, dez questionamentos.

De acordo com a reportagem, os vereadores estão fazendo política sem se preocupar em saber se os projetos apresentados na Câmara Municipal e aprovados são de competência do Executivo ou do Legislativo, o maior motivo da inconstitucionalidade.

O levantamento do TJ aponta que desde 1999 foram baixados pelos prefeitos 731 decretos para invalidar as leis que ferem a Constituição Federal. A informação é do jornal Gazeta de Ribeirão.

Somente o prefeito Welson Gasparini (PSDB) baixou 15 decretos este ano para anular leis aprovadas pelos vereadores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a forma encontrada pelo administrador para discutir na Justiça quando o veto à matéria é derrubado no plenário da Câmara Municipal.

O assunto ganhou destaque nacional através de uma publicação feita pela revista Época no último final de semana. Com o título ‘Campeão Inconstitucional’, a matéria aborda os números divulgados pelo TJ como resultados de um estilo de fazer política sem relevar o impacto constitucional dos projetos.

O presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, acredita que os vereadores sabem que os projetos apresentados são inconstitucionais, mas, mesmo assim, fazem política com assuntos que, na verdade, não são de competência da Câmara Municipal.