MP avisa que fiscalizará indenizações do acidente da TAM

24/07/2007 15:11Cavv (Advogado Sócio de Escritório)Ao MP incumbe fiscalizar os direitos individuai...

Ao MP incumbe fiscalizar os direitos individuais "indisponíveis". Nos parece que o direito à indenização é privado e disponível. Portanto, o pedido deve ser veiculado de forma privada. Se judicialmente, sempre através de advogado. Hipoteticamente, a parte interessada pode recusar receber qualquer indenização. Não há aqui, s.m.j., legitimidade para a atuação do MP, salvo os casos prescritos em lei, como, por exemplo, na presença de interesses de menor.

24/07/2007 15:03Edimar Miguel (Professor)Estado e Governo. Cumpra-se. Compatriotas, e...

Estado e Governo. Cumpra-se. Compatriotas, escrevo nesse momento a bem da Pátria e da Humanidade em geral. A catástrofe ocorrida recentemente, com o avião da TAM, onde várias vidas foram ceifadas e o mundo todo chora essas perdas, não é a primeira e se não houver uma reação social não será a última. Nesse momento ouvimos, lemos e assistimos todo tipo de comentário, de indignação e desabafos, todos legítimos. Comentam as hipóteses e causas da tragédia. Ficam indignados pela falta "disso e daquilo". E, desabafam de todas as formas na tentativa de identificar "culpados", ao tempo que propõem "bastas" e soam brados de "Agora Chega". De público uno-me a essas manifestações, faço coro e coloco-me à disposição da Pátria. Vou além, reforço e resgato a sugestão para buscar inibir e diminuir radicalmente essas e outras tragédias. Será muita pretensão? Vejamos. Inicialmente, de forma sintética e objetiva, é necessário recordar as lições dos Grandes Mestres. Na seqüência passar pelo "raio x" da história e formação social para depois adotarmos os procedimentos necessários para inibição e redução radical das mazelas e tragédias. O Mestre dos mestres Jesus Cristo demonstrou sobejamente o que é o desapego material, a irreverência heróica aos sistemas dominantes/escravizantes e praticou a igualdade fraterna que deve existir entre as pessoas. Qualquer dúvida pode ser dissipada lendo, e entendendo, o Sermão da Montanha. Com a propagação da sociedade e dos estados deparamo-nos com os escritos de Thomas Hobbes (1588/1679) mostrando a formação e definição do Estado pormenorizado nas páginas de sua obra "O Leviatã", onde acaba com o chamado poder "divino" do soberano. Veio John Locke (1632/1704) e escreveu "O Segundo Tratado Sobre o Estado", mostrando, inclusive, que o povo pode, e deve, se rebelar quando o governo descumpre com sua obrigação e substituí-lo, se for o caso. O mestre indiano Mahatma Gandhi (1869/1948), talvez tenha sido o melhor aluno e o maior praticante dos ensinamentos Cristãos. Durante sua vida e atuação, com formação acadêmica (cursou a faculdade de Direito em Londres/Inglaterra) e inspirado nas sagradas escrituras, notadamente na Satyagraha - busca da verdade/revolução sem violência e no Sermão da Montanha - provou ser possível sair da utopia e transformar o contexto social de escravidão e submissão ora vivido. Em 1500, com o início da "colonização" do nosso território, recebemos diversas expedições de caráter muito mais exploratório do que de fixação e criação de uma sociedade sadia. Isso representou o primeiro traço cultural da nova geração, qual seja o da "esperteza", disputa para colher e extrair aquilo que não foi plantado nem cultivado pelos irmãos "espertos". O segundo traço ficou por conta daqueles que já habitavam essas terras, que sem entenderem nada do que se passava e, desprovidos de meios para reagir, só restou quedarem sob a ignorância e a ingenuidade peculiar dos irmãos gentios. O terceiro traço veio com os irmãos chegados acorrentados e açoitados do continente africano, esses com o destino traçado de trabalhar, apanhar e morrer, num clima de sobressalto e medo. De lá, ano de 1500, para cá, ano de 2007, esses traços culturais moldaram a sociedade atual. Antes, os irmãos "espertos" levavam minerais preciosos e outras bugigangas, hoje levam crianças, mulheres e material genético puro, além de continuarem levando nosso produto interno bruto, segundo o cientista e pesquisador José Walter Bautista Vidal, 60% do nosso PIB está nas mãos de pessoas não residentes no País. Continuamos, então, sendo "espertos evoluídos", onde os filhos da terra furtam dos seus ascendentes e condenam seus descendentes. Segundo estudos divulgados pelo Program for International Student Assessement - PISA temos no Brasil 16 milhões de analfabetos e dentre os que sabem ler, 50% não sabem interpretar o que lêem, chegando ao número aproximado de 93 milhões de pessoas que continuam ingênuas e ignorantes. Com raríssimas e honrosas exceções a pequena parcela que não é "esperta" nem ingênua, treme de medo de enfrentar esse estado de coisas. Esperteza, Ingenuidade e Medo, esse é o "raio x". Agora vem a pergunta que cada pessoa deve responder primeiro para si própria e depois para quem estiver mais próxima de si: Vamos continuar fomentando essa situação ou vamos mudá-la? É simples. Se a resposta for mudar precisamos clarear o caminho revendo a definição de Estado e Governo. Depois difundir esse entendimento, acompanhar e cobrar respeito a essas duas importantes instituições. O Estado é um conjunto geográfico com população e suas demandas, idioma, moeda, usos e costumes; o governo é um conjunto de pessoas. O Estado é permanente; o governo é transitório. O Estado tem que atender a todos de forma igualitária; o governo, se não acompanhado, atende apenas a algumas pessoas. Quase a totalidade das mazelas e tragédias acontecem porque não existe gerência estatal voltada para o bem comum. Existe na totalidade a presença do governo que na maioria das vezes não é gerente, e é compreensível que não seja. Contudo, deveria ter a sensatez de indicar e nomear pessoas capacitadas para tais afazeres. Mas, o que acontece é o contrário, assistimos todos os dias o governo negociar e barganhar cargos entre partidos. Nomeia parlamentares corruptos e incompetentes para os tribunais superiores e ministérios. Nomeia empresários e especuladores do mercado financeiro para gerenciarem bancos oficiais e de desenvolvimento. Nomeia artistas para cargos técnicos e burocráticos e outros tantos exemplos de desfaçatez e descaso governamental. De tal forma, diante das catástrofes que estão sendo freqüentes, desde acidentes aéreos, corrupção, domínios de morros pelo crime organizado, devastação do meio ambiente, seqüestros e tantas outras, não há responsáveis nem explicação plausível. O chefe do governo se esconde igual avestruz e quando aparece não faz a mínima diferença. Da parte do Estado, diante dos vários segmentos, muito bem classificados de cabides de emprego, ninguém é responsável e não esclarecem nada. Fica, então, a culpa para os “transponders”, para a falta de “ranhura” do asfalto, para o “sistema fora do ar” e outras desculpas esfarrapadas. O Estado por sua vez precisa ser gerenciado, ininterruptamente, por pessoas com habilitação específica para cada área de atuação, são as chamadas atividades típicas de estado. Nessas, o governo interfere o mínimo necessário. O titular de cada área deve ser profissional capacitado escolhido em lista tríplice pelo representante do executivo depois submetido a sabatina pelo Congresso Nacional. Um parlamentar, mesmo se convidado, jamais poderia aceitar um cargo no executivo, pois isso significa ser cooptado pelo executivo e, ao mesmo, tempo, representa uma traição a seus eleitores. Precisamos zelar pelo Estado, cuidar e acompanhar suas atividades e gerenciamento. Isso é o suficiente para inibir e quase banir as mazelas e catástrofes geradas pela insanidade do governo que ainda se julga com poder divino, olvidando, as lições de Thomas Hobbes. Logo precisamos, e o governo também precisa, fazer parcerias e acordos, para que ninguém leve vantagem em relação aos outros. Precisamos utilizar o potencial do estado, que é rico e suficiente para garantir, em termos básicos, vida digna a todos. Eis a questão. Temos os problemas, temos as causas e estamos sofrendo as conseqüências. Temos, ainda, os meios para estancar esses sofrimentos. Os meios estão simbolicamente nos objetivos de várias instituições espalhadas pelo Brasil. Instituições que propõem combater a corrupção, orientar e aparelhar as pessoas para participarem do dia-a-dia público, que é de todos. Vamos colocar o Estado acima de qualquer governo. Vamos rever a história e praticar as boas lições dos Grandes Mestres. Vamos sair do anonimato e deixar de ser repetidores de frases feitas e jargões. Vamos participar ativamente das questões comunitárias. Edimar Miguel da Costa Brasília(DF), julho de 2007

22/07/2007 19:12Cissa (Bacharel - Administrativa) Oportuno que seja lembrado, em especial por à...

Oportuno que seja lembrado, em especial por àqueles que tiveram a terrível notícia da morte de seus familiares, neese terrível acidente, que em São Paulo, ofensa a moral de desembargador é julgada em tempo relâmpago e, com valor milionário. A TV Globo foi condenada a pagar em dicisão relâmpago R$ 1,2 milhão de indenização "por danos morais para o desembargador paulista Mariano Siqueira, sob pena do bloqueio do valor na conta-corrente da empresa. Motivo: Siqueira foi apontado pela emissora como membro do grupo investigado pela Polícia Federal no esquema de compra e venda de sentenças judiciais, descoberto pela Operação Anaconda". Veremos agora o calvário desses familiares. Veremos agora o prazo da dor, o valor da vida (de quem não é desembargador). O fato é muito terrivel, extremamente triste, mas é ideal para avaliar o quanto a justiça é imparcial.

22/07/2007 15:29futuka (Consultor)Façam então outro aviso para fiscalizar demais ...

Façam então outro aviso para fiscalizar demais casos, assim eu entendo que a cada aviso do mp a fiscalização deverá existir DE VERDADE!..hmmm será que os parentes das vítimas não têm um advogado, eu acredito que nesse caso seja necessário a contratação de um profissional para seguir as orientações legais, não! A investigação será realizada a quem compete não importa, a certeza de um esclarecimento transparente para que seja feita a lídima Justiça para mim importa!