A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, não aceitou pedido de liminar do ex-deputado federal e atual presidente do nanico PTN, José Masci de Abreu. Em um Mandado de Segurança, Abreu pedia o reajuste de sua aposentadoria com base na remuneração atual dos deputados em atividade.

O ex-parlamentar alegou que seu benefício estava congelado desde fevereiro de 2003 e que o Decreto Legislativo 444/2002 se omitiu ao não prever o sistema de subsídio e o pagamento em parcela única também para os inativos. Abreu reclamou por não receber os valores correspondentes à verba indenizatória de R$ 15 mil dada aos deputados eleitos para a 52ª Legislatura (2003-2007).

Ao julgar o pedido prejudicado, Ellen Gracie salientou que o decreto de 2002 perdeu os efeitos a partir da aprovação do Decreto 112/2007. Segundo informações da Mesa da Câmara dos Deputados, este decreto repôs as perdas inflacionárias e fixou em R$ 16.512,09 o subsídio dos membros do Congresso Nacional.

MS 26.462