Acidente da TAM tem de ser investigado por MP, diz Rodrigo Pinho

A investigação criminal do acidente com o vôo 3054 da TAM, ocorrido na noite da última terça-feira (17/7), no aeroporto de Congonhas (zona sul de São Paulo), é da alçada da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE). A afirmação foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, depois da solenidade de lançamento de um “pacote de obras” do governo José Serra para a construção e reforma de fóruns do Estado.

A defesa feita pelo chefe do Ministério Público paulista acontece no momento em que a apuração das causas do acidente segue rumos diferentes. O governo federal abriu duas investigações. A primeira é feita pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e está sob o comando do brigadeiro Jorge Kersul Filho. A outra foi aberta pela Polícia Federal. Enquanto isso, o governo estadual abriu inquérito no 27º Distrito Policial, que é acompanhado pelo promotor de Justiça, João Honório de Souza Franco, do Fórum do Jabaquara, designado pelo procurador-geral de Justiça.

Pinho argumenta que como o acidente aconteceu em solo, a competência para investigar as mortes é da esfera estadual. Segundo ele, o Ministério Público Federal tem como atribuição investigar a segurança nos aeroportos e, no caso, se o acidente tivesse acontecido no ar – como o que ocorreu com o avião da Gol, que se chocou com o Legacy, em Mato Grosso. O inquérito da Polícia Civil tem como foco a apurar e identificar eventuais culpados pelo acidente. A linha de investigação é a de homicídio culposo – sem intenção de matar.

Até a manhã desta quinta-feira (19/7), mais de 170 mortes foram confirmadas. Este foi o maior acidente aéreo da história do país. O acidente com o avião, que havia decolado de Porto Alegre, aconteceu durante pouso. Sem controle, a aeronave atravessou as pistas da avenida Washington Luís e atingiu o prédio da TAM Express, empresa de transporte de cargas. Houve explosão e incêndio.

O chefe do Ministério Público anunciou que já requisitou às autoridades federais a fita que registrou as imagens da tentativa de pouso e as gravações com as conversas entre a torre e o piloto do Airbus. “Pedimos diligências para coletar materiais, solicitamos as gravações entre a torre do aeroporto e o piloto do avião e a fita da aterrissagem”, disse o procurador-geral.

O trabalho da Polícia e do MPE deverá ser intensificado depois de concluído o resgate e a identificação das vítimas. Rodrigo Pinho sabe dos problemas que terá de enfrentar numa investigação desse porte. A Procuradoria-Geral de Justiça já vivenciou questão semelhante em 1996, quando do acidente aéreo com um Fokker-100 da TAM, no Jabaquara. A queda do avião aconteceu em 31 de outubro daquele ano e matou 99 pessoas.

Em agosto de 1997, o então procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, teve que entrar com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o então ministro da Aeronáutica, Lélio Viana Lobo. Marrey foi à Justiça exigir a entrega dos documentos do acidente com o Fokker. O laudo sobre as causas do acidente era elaborado por uma comissão de técnicos da Aeronáutica e da empresa aérea.

No mandado de segurança, Marrey argumentou que o ministro descumpriu a lei ao não apresentar ao Ministério Público Estadual cópias dos documentos reunidos na investigação, cópias das transcrições das caixas-pretas do avião e dados das testemunhas ouvidas. O pedido ao ministro Lélio Viana Lobo havia sido feito em junho de 1997 e, de acordo com o mandado de segurança, o não cumprimento estaria travando o inquérito policial aberto para investigar o acidente.

A Aeronáutica sustentou que as investigações de seus técnicos não tinham o objetivo instruir processo criminal, mas de prevenir novos acidentes. Alegou, ainda, que as informações estavam sob sigilo.

O STJ julgou o caso e mandou o Ministério da Aeronáutica entregar ao MPE o laudo do acidente do vôo 402 da TAM, além das informações que o embasam. Oito ministros da 1ª seção do STJ acolheram, por unanimidade, o mandado de segurança ajuizado por Marrey contra a recusa do ministro em prestar as informações.

O relator da ação, ministro Demócrito Reinaldo, rejeitou os argumentos do governo sobre o sigilo das informações contidas no laudo técnico. “Não me parece que o sigilo, nesse caso, tenha conotação de segurança nacional”, disse. “O Ministério Público não pode se quedar, estático, no aguardo de atos administrativos, seja qual for o grau de hierarquia”, completou Demócrito Reinaldo.