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13 julho 2007

Ilícito administrativo

Manter rádio comunitária sem autorização não é crime

Não configura crime o funcionamento de rádio comunitária sem autorização. O entendimento é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal Regional Federal da 3º Região (SP e MS). Por dois votos a um, os juízes decidiram que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado ilícito administrativo, não configura crime”.

A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de prisão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a rádio deve apenas pagar uma multa. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público Federal acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda. Segundo o MPF, eles teriam infringido o Código de Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do estado. No entanto, os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei. Em 1995, a Emenda Constitucional 8 separou a radiodifusão da telefonia.

Com base na decisão, o Escritório Modelo da PUC-SP, que defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. “Na nossa interpretação, com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feita pela Polícia Federal, por não ser crime”, avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

9/04/2008 23:38 Cirineu Fedriz (Estudante de Direito)
É claro que também não é ilícito administrativo...
É claro que também não é ilícito administrativo, e muito menos crime. Ora Fantini, o dia que uma rádio comunitária derrubar um avião, imagine o que uma rádio comercial será capaz de fazer. Se existe crime é por parte do governo, que é inerte a essa situação e protege o monopólio da mídia dominante, que só serve pra fazer uma lavagem cerebral. Ademais, se uma rádio que não tem outorga do governo interfere, como fica a situação depois que se tem a outorga? é esse detalhe que faz com que a rádio cesse uma possível interferência? O sistema para transmissão é o mesmo, tendo outorga ou não. A questão da interferência é o único argumento contra a essa modalidade de comunicação, pois na grande maioria, não querem trabalhar sem a licença estatal, que só privilegia seus colegiados políticos. Ou estou errado, em se tratando de Brasil? Espero com isso despertar maior atenção das autoridades, inclusive a sua, pois comunidades estão sofrendo com a repressão da ditadura velada contra esses tão inofensivos meios de comunicação, que fora esse argumento esdrúxulo que interferem, só traz benefícios as suas comunidades.
15/07/2007 22:02 Bira (Industrial)
Claro, uma avião pode cair, uma informação de t...
Claro, uma avião pode cair, uma informação de trânsito pode não ser ouvida ou sua musica preferida pode ser interrompida por uma ilegalidade que tudo bem. Percebe-se que o direito de alguns se sobrepõe ao de outros.
14/07/2007 11:53 gilberto prado (Consultor)
A corrupção esta presente no dia a dia do país....
A corrupção esta presente no dia a dia do país.Pelos caminhos corretos, não se consegue autorização para a instalação de rádio comunitária. As concessões estão nas maõs dos politicos, se houver dinheiro, o processo corre normalmente.

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